Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Claudio dos Santos Pinto contra o Município de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular os lançamentos de IPTU NL03 dos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 incidentes sobre o imóvel registrado junto à Prefeitura pelo SQL nº 072.079.0035-1 e discutidos nesta ação. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO (OAB 465326/SP), ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA (OAB 456958/SP)
procedente
Processo 1010804-40.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anistia - Claudio dos Santos Pinto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Claudio dos Santos Pinto contra o Município de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular os lançamentos de IPTU NL03 dos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 incidentes sobre o imóvel registrado junto à Prefeitura pelo SQL nº 072.079.0035-1 e discutidos nesta ação. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO (OAB 465326/SP), ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA (OAB 456958/SP)
