Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Determino o imediato cancelamento de eventuais restrições inseridas sobre o veículo via sistema RENAJUD por ordem deste juízo. Recolham-se eventuais mandados expedidos e ainda não cumpridos.
Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual.
Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.
Inteiro teor
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1000275-33.2026.8.13.0696/MG
AUTOR : BANCO C6 S.A.
ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB MG133369)
SENTENÇA
Vistos, etc.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO C6 S.A. em face de ANA PAULA DE BESSA, ambos qualificados nos autos.
A parte autora alega, em síntese, que a ré celebrou Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária do veículo CITROEN/C3 AIRCROSS GLXA, placa ONS4E99, mas tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 12, vencida em 25/04/2026. Com a inicial, juntou documentos, incluindo o contrato (Evento 1 (doc 6)), o demonstrativo de débito (Evento 1 (doc 10)) e a comprovação da mora (Evento 1 (doc 7)).
As custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante juntado no Evento 4 (doc 2).
A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, conforme decisão proferida no Evento 5 (doc 1), sendo expedido o respectivo mandado.
A certidão da Oficiala de Justiça (Evento 7 (doc 2)) informou a impossibilidade de cumprimento do mandado por dificuldades no contato com o depositário indicado pela parte autora.
Intimada a se manifestar, a parte autora peticionou no Evento 12 (doc 1), requerendo a desistência da ação e a consequente extinção do processo, com o cancelamento de eventuais restrições sobre o veículo.
É o breve relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra.
A parte autora, de forma expressa, manifestou seu desinteresse no prosseguimento da demanda, requerendo a desistência da ação.
Considerando que a relação processual não se completou, uma vez que não consta nos autos certidão de citação da parte ré, a homologação da desistência é medida que se impõe, independentemente da anuência da parte contrária, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, o acolhimento do pedido de desistência é imperativo, levando à extinção do processo sem análise do mérito.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Determino o imediato cancelamento de eventuais restrições inseridas sobre o veículo via sistema RENAJUD por ordem deste juízo. Recolham-se eventuais mandados expedidos e ainda não cumpridos.
Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual.
Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
