TJMG, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1046543-61.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1046543-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) RÉU : MARCO AURELIO NUNES DE PAULA ADVOGADO(A) : DANIEL BERNARDES CARVALHO (OAB MG169307) SENTENÇA 1. RELATÓRIO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (sucedida por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de MARCO AURÉLIO NUNES DE PAULA, partes qualificadas nos autos (Evento 1, INIC1). Narrou a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária nº 20040062064, para financiamento do veículo Ford Focus 2.0 16V, ano/modelo 2012, cor cinza, placa MKK8I89, Renavam 466502745, chassi 8AFTZZFHCCJ020541, a ser adimplido em 36 parcelas mensais no valor de R$ 1.329,05. Afirmou que o réu tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 9, com vencimento em 05/07/2025, ocasionando o vencimento antecipado das obrigações, com débito total atualizado de R$ 26.922,44. Alegou a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato e requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido com a consolidação da posse e propriedade plenas e exclusivas do bem em seu patrimônio (Evento 1, INIC1). A decisão de Evento 10 deferiu a medida liminar de busca e apreensão (Evento 10, DEC1). O mandado foi devidamente cumprido, efetivando-se a apreensão do veículo e sua entrega ao depositário indicado (Evento 21, CERTGM1 e MANDADO2, e Evento 22, CERTGM1). Citado, o réu apresentou contestação no Evento 23 (CONT1). Em sede preliminar, arguiu a ausência de pressuposto processual por vício na constituição em mora, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial retornou com a anotação de motivo "desconhecido", pretendendo a distinção em relação ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a incidência do CDC, a abusividade dos juros remuneratórios contratados (2,91% ao mês e 41,01% ao ano) em comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen (1,91% ao mês e 25,51% ao ano), pugnando por sua limitação à taxa média, a nulidade da tarifa de avaliação do bem (R$ 668,00), do registro de contrato (R$ 332,12) e da venda casada de seguro de proteção financeira (R$ 1.485,84), bem como a descaracterização da mora e a restituição do veículo ou conversão em perdas e danos pelo valor da tabela Fipe. Juntou procuração e documentos (Evento 23, CONT1 a LAUDOPERICIA19). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no Evento 30 (PET1), defendendo a regularidade da constituição em mora consoante a tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, a inaplicabilidade do CDC, a legalidade dos encargos pactuados e a improcedência das teses defensivas. Instadas sobre a especificação de provas (Evento 32, DEC1), a parte autora (Evento 37, PET1) e a parte ré (Evento 38, MANIF1) informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. No Evento 41 (PET1 a PET4), a parte autora noticiou a alteração de sua denominação social para Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., comprovada por certidão da Junta Comercial, e requereu a habilitação de novos procuradores. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro a retificação do polo ativo para que passe a constar a denominação atual da credora fiduciária (Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) e defiro o cadastramento do novo patrono constituído no Evento 41, com exclusão dos anteriores, direcionando-se as futuras publicações exclusivamente ao advogado indicado, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Outrossim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor do réu, nos moldes do art. 98 e do art. 99, § 3º, do CPC, diante da comprovação documental de sua hipossuficiência econômico-financeira (Evento 23, DECLPOBRE10 a EXTR13). O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e documental, dispensando a produção de outras provas, conforme manifestado por ambas as partes nos autos. 2.1. Da Preliminar de Ausência de Pressuposto Processual (Constituição em Mora) Rejeita-se a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo deduzida pela parte ré. A comprovação da mora nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969 orienta-se pela tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), segundo a qual basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento por ele ou por terceiros. Nesse contexto, a circunstância de a correspondência postal retornar com a informação de "desconhecido", "mudou-se" ou "ausente" não invalida a notificação nem afasta a constituição em mora, desde que remetida ao endereço contratado pelo próprio financiado. Incide sobre o contratante o dever anexo de cooperação e lealdade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que lhe impõe a obrigação de comunicar formalmente à instituição credora qualquer alteração de seu domicílio. Assim, evidenciada a expedição da notificação com aviso de recebimento para o endereço declinado na Cédula de Crédito Bancário, resta plenamente configurada a mora, nos termos do art. 2º, § 2º, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Não havendo outras preliminares a se apreciar, passo ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A relação jurídica controvertida submete-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços bancários e financeiros (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). 2.2.1. Dos Juros Remuneratórios e dos Encargos da Normalidade No que tange aos encargos contratuais deduzidos em sede de defesa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Súmula 382 do STJ), que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, isoladamente, abusividade. A intervenção judicial sobre as taxas livremente pactuadas constitui medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada desvantagem exagerada imposta ao consumidor em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação e época da contratação. Na hipótese em julgamento, a taxa nominal ajustada de 2,91% ao mês e 41,01% ao ano não discrepa de forma desproporcional ou manifestamente excessiva dos parâmetros médios do Sistema Financeiro Nacional, não ultrapassando os limites jurisprudenciais admitidos, o que impõe a preservação das condições livremente avençadas entre os contratantes. De igual modo, não se verifica ilegalidade no método de amortização empregado nem violação ao dever de informação capaz de justificar a pretendida revisão-sanção ou o afastamento da mora. 2.2.2. Das Tarifas Bancárias (Avaliação e Registro de Contrato) No que concerne às tarifas administrativas questionadas pela parte ré, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958). Conforme a tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e das despesas com registro de contrato é válida em tese, ressalvadas a demonstração de abusividade por ausência de efetiva prestação do serviço e a constatação de onerosidade excessiva. No caso sob exame, a parte autora não comprovou a realização material dos serviços nem a efetivação das despesas correlatas, não trazendo aos autos laudo ou termo de vistoria do veículo tampouco comprovante de recolhimento das custas de registro. Não havendo prova da efetiva prestação dos serviços, impõe-se o acolhimento da impugnação da parte ré para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 668,00) e da despesa de registro de contrato (R$ 332,12). 2.2.3. Do Seguro de Proteção Financeira, Abatimento do Débito e Eficácia da Mora Em relação ao seguro de proteção financeira no valor de R$ 1.485,84, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 972, assentou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando venda casada vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da contratação vinculada sem comprovação de faculdade de escolha, impõe-se a declaração de nulidade do encargo. Por conseguinte, os montantes referentes à tarifa de avaliação (R$ 668,00), à tarifa de registro de contrato (R$ 332,12) e ao seguro de proteção financeira (R$ 1.485,84), acrescidos dos reflexos financeiros correlatos, deverão ser expurgados da evolução contratual e abatidos do saldo devedor imputado à parte ré. Contudo, cumpre destacar que o reconhecimento da irregularidade de tais encargos meramente acessórios não descaracteriza a mora do devedor relativamente às prestações principais inadimplidas no período de normalidade contratual, conforme entendimento vinculante do STJ firmado no próprio Tema Repetitivo 972 e na Súmula 380 do STJ. Incontroverso o inadimplemento a partir da parcela nº 9, com vencimento em 05/07/2025, e tendo havido a regular constituição em mora, bem como efetivada a apreensão liminar do bem sem a purgação integral da dívida no prazo de 5 dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, impõe-se a consolidação definitiva da posse e da propriedade exclusiva do veículo no patrimônio da credora fiduciária, com a rescisão do contrato entabulado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e acolho em parte as teses defensivas, para: a) declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 668,00), da tarifa de registro de contrato (R$ 332,12) e do seguro de proteção financeira (R$ 1.485,84), determinando o recálculo da evolução da dívida para abater tais quantias e seus respectivos reflexos financeiros do débito da parte ré; b) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; c) consolidar em definitivo a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Ford Focus 2.0 16V, ano/modelo 2012, cor cinza, placa MKK8I89, Renavam 466502745, chassi 8AFTZZFHCCJ020541, no patrimônio da parte autora, confirmando e tornando definitiva a liminar outrora concedida (Evento 10, DEC1) e cumprida (Evento 21, CERTGM1 e MANDADO2, e Evento 22, CERTGM1). Na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, expeça-se, caso requerido e necessário, ofício ao órgão de trânsito competente para emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome da credora fiduciária ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus. Em conformidade com o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, havendo a alienação extrajudicial do bem, o preço obtido deverá ser aplicado no pagamento do crédito recalculado e das despesas correlatas, prestando-se contas e entregando-se ao devedor o saldo remanescente, se houver. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% e a parte ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido com a exclusão dos encargos declarados nulos, e condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (descontado o proveito econômico do réu), nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade das verbas em face da parte ré por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.