Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] nº 8135554-39.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JAILSON FERREIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JAINE OLIVEIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAINE OLIVEIRA SANTOS REU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, BANCO DIGIO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, SIGISFREDO HOEPERS, CARINA OLIVEIRA DA SILVA, TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA, GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA, JULIO BRAZ DE OLIVEIRA, GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA JAILSON FERREIRA SANTOS propôs Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de BANCO MASTER S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO INTER S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO DIGIO S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA (ASSEBA), ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (ASTEBA) e ESTADO DA BAHIA (ID 568453882), alegando, em síntese, ser policial militar aposentado do Estado da Bahia e suportar múltiplos descontos consignados em sua folha de pagamento que ultrapassariam a margem legal incidente sobre sua remuneração. Sustentou que aufere remuneração bruta de R$ 16.936,61 e base de cálculo de R$ 15.158,27, sofrendo retenções facultativas e obrigatórias que totalizam R$ 13.262,57, restando-lhe valor líquido mensal de apenas R$ 3.674,04, o que comprometeria cerca de 78,3% de seus proventos e afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial. Invocou o Decreto Estadual nº 17.251/2016 e defendeu que a soma das consignações facultativas em favor de instituições financeiras não pode exceder ao limite de 30% de sua remuneração líquida. Requereu, em sede liminar e no mérito, a adequação e limitação dos descontos consignados incidentes sobre sua remuneração ao patamar de 30% dos proventos líquidos, determinando-se ao Estado da Bahia a adequação em folha e a intimação dos demais réus para que se abstenham de efetuar ou solicitar descontos excedentes, confirmando-se a tutela em definitivo, além da condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios (ID 568453882). Atribuiu à causa o valor de R$ 45.496,80. Juntou documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, procuração, comprovantes cadastrais e contracheques (ID 568453883 a 568453896). Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda à petição inicial para juntada de comprovante de residência (ID 568876943), providência cumprida pelo autor (ID 569326461). Ato contínuo, foi proferido despacho postergando a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior à formação do contraditório (ID 572762510), decisão contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado conhecimento no Tribunal de Justiça (ID 582001590). Os réus foram citados e apresentaram respostas. O BANCO SAFRA S.A. ofertou contestação (ID 576558927), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, falta de interesse processual por ausência de prévio contato administrativo e ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que a averbação e conferência da margem cabem com exclusividade ao órgão pagador. No mérito, defendeu a legitimidade das dívidas oriundas dos contratos nº 36433061, nº 36635151, nº 40663582 e nº 40663721, sustentando que foram celebrados com observância da margem consignável então disponível, invocando a regularidade dos descontos, o princípio da boa-fé objetiva, a inaplicabilidade de limitação conjunta de créditos quirografários e consignados e a inexistência de dever de restituição em dobro ou indenização moral. Juntou contratos, extratos e comprovantes de liberação (ID 576558928 a 576558944). A ASTEBA apresentou contestação (ID 576935525), arguindo impugnação à gratuidade da justiça, existência de convenção de arbitragem prevista no estatuto social, inépcia da petição inicial por inobservância dos arts. 54-A, § 2º, e 104-A da Lei nº 14.181/2021, incompetência absoluta da Vara de Relações de Consumo ante a natureza civil do vínculo associativo, necessidade de litisconsórcio passivo necessário ou chamamento ao processo do Estado da Bahia, inépcia por ausência de interesse e ilegitimidade passiva quanto aos auxílios financeiros celebrados mediante convênio com o Banco Master, pugnando pela denunciação da lide a este. No mérito, sustentou que os servidores estaduais são regidos pelo Decreto Estadual nº 17.251/2016 com suas alterações consolidadas (Decretos nº 19.969/2020 e nº 23.318/2024), dispondo de margens próprias e autônomas: 33% para instituições financeiras, 12% para benefícios assistenciais e 30% do salário mínimo para mensalidades sociais. Afirmou a regularidade dos contratos de auxílio financeiro firmados pelo autor nos valores mensais de R$ 361,33 e R$ 180,66, informando que a mensalidade de R$ 80,00 foi suspensa administrativamente em abril de 2026. Negou excesso de margem, refutou a caracterização de superendividamento e imputou litigância de má-fé ao autor. Juntou estatuto, termos de filiação, contratos de auxílio financeiro e legislação estadual correlata (ID 576935535 a 576938418). A ASSEBA contestou a ação em termos substancialmente idênticos aos da ASTEBA (ID 576996733), reiterando as preliminares de impugnação à gratuidade, convenção de arbitragem, inépcia da inicial pela não apresentação de plano global de credores e proposta quinquenal, incompetência do juízo consumerista, litisconsórcio com o Estado da Bahia e denunciação da lide ao Banco Master. No mérito, sustentou a higidez dos dois contratos de auxílio financeiro celebrados pelo demandante (parcelas de R$ 361,33 e R$ 180,66) e a suspensão da mensalidade de R$ 80,00, defendendo a separação dos compartimentos de margem fixados no art. 19 do Decreto Estadual nº 17.251/2016, com a redação do Decreto nº 23.318/2024. Juntou atos constitutivos, contratos e termos de adesão (ID 576996736 a 577000518). O BANCO DAYCOVAL S.A. ofertou contestação (ID 577235289 e 577235290), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa, aduzindo que o montante controvertido equivaleria a R$ 5.080,98. No mérito, aduziu que celebrou com o autor o contrato de empréstimo consignado nº 25-024594873/25 em 02/07/2025 (refinanciamento do contrato anterior nº 25-012322863/23), em 120 parcelas de R$ 184,19, com liberação de saldo líquido por TED/PIX. Defendeu que a contratação atendeu estritamente à margem de 30% vigente e que, pela ordem cronológica das contratações, os contratos mais antigos têm preferência, inexistindo conduta ilícita, cobrança indevida ou dano moral indenizável. Juntou cédula de crédito bancário, comprovante de biometria facial e demonstrativos da operação (ID 577235291 a 577235300). O BANCO INTER S.A. apresentou contestação com documentos da operação nº 16085155, oriunda de renegociação firmada em 26/02/2026 em 119 parcelas de R$ 2.405,66 (ID 578344191 e 578344197). O BANCO MASTER S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentou defesa suscitando preliminares e defendendo a higidez das contratações celebradas (ID 578638601). O BANCO DIGIO S.A. contestou a lide (ID 578815881) juntando contratos de crédito consignado nº 500003851228 e nº 500003924808, sustentando a higidez das averbações e a ausência de violação às normas de regência (ID 578832846 a 578836922). O BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. apresentou contestação e documentos comprobatórios da celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 602339925, firmada em 28/04/2026 no valor de R$ 1.815,21 para pagamento em 120 prestações de R$ 49,50 (ID 578907032 e 578907035). O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação (ID 579000395), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta da Vara de Relações de Consumo com pleito de remessa à Vara da Fazenda Pública. No mérito, defendeu a ausência de ilicitude administrativa, sustentando que atua como mero consignante operacional em cumprimento à manifestação volitiva do servidor e às diretrizes do Decreto Estadual nº 17.251/2016, pugnando pela improcedência dos pedidos. A PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva quanto à titularidade do crédito do Credcesta e sustentando a legalidade da margem específica do programa (ID 579883374). O autor apresentou réplica às contestações (ID 585602051), rebatendo as preliminares suscitadas pelos réus. Não se opôs à exclusão do Estado da Bahia do polo passivo, desde que mantido como destinatário da ordem judicial a ser dirigida ao órgão gestor da folha de pagamento. No mérito, reiterou que o conjunto dos descontos consome parcela abusiva de sua remuneração alimentar, defendendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito com a procedência integral da ação (ID 585602051). É o Relatório. Inicialmente analiso as preliminares. Do julgamento antecipado A controvérsia encontra-se suficientemente documentada e versa, predominantemente, sobre a qualificação jurídica das rubricas consignadas, o regime normativo aplicável e a eficácia dos documentos já produzidos. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, cabendo ao magistrado, na forma dos arts. 370 e 371 do mesmo diploma, determinar as provas necessárias e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro, portanto, a produção de outras provas e passo ao julgamento antecipado do mérito. Da ilegitimidade passiva dos bancos e das associações As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos bancos e pelas associações rés não procedem. A legitimidade ad causam é aferida, segundo a teoria da asserção adotada pela jurisprudência, a partir da relação entre as afirmações constantes da inicial e o provimento jurisdicional pretendido. A petição inicial atribui a cada uma das instituições consignatárias e associações a concessão de crédito, formalização de vínculos e recebimento de repasses de parcelas consignadas cuja limitação ou readequação se persegue. A alegação de que o controle final da folha compete ao órgão pagador diz respeito à existência ou não de responsabilidade material pelo alegado excesso, e não à legitimidade para responder à ação. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade da ASTEBA e da ASSEBA, da denunciação da lide ao Banco Master e do litisconsórcio com instituição financeira A ASTEBA e a ASSEBA figuram nominalmente nas rubricas impugnadas, celebraram documentos de filiação e de benefício com o autor e participaram da estrutura contratual que resultou nos descontos mensais lançados sob as rubricas de benefícios assistenciais (5041 e 5055). Há, portanto, inequívoca pertinência subjetiva. Eventuais relações internas mantidas com instituição financeira não eliminam sua legitimidade perante o autor. Tampouco se justifica a denunciação da lide, pois não se demonstrou relação de garantia que torne indispensável decidir, nesta mesma ação, eventual direito regressivo da associação, aplicando-se ainda a diretriz de simplificação da tutela consumerista. A intervenção pretendida ampliaria subjetiva e objetivamente a controvérsia sem necessidade para solução dos pedidos formulados, ressaltando-se que o próprio Banco Master já integra o polo passivo da lide. Rejeito a preliminar e indefiro a denunciação. Da ilegitimidade passiva do Estado da Bahia e da competência do Juízo O Estado da Bahia suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando atuar como mero operador do sistema de consignação, sem ser credor ou beneficiário das verbas descontadas. Em réplica (ID 585602051, fl. 2), a própria parte autora manifestou expressa concordância com a exclusão do ente público estadual do polo passivo da demanda, ressalvando apenas a expedição de ofício ao órgão pagador como destinatário da ordem judicial em caso de acolhimento do pedido. Reconhecida a ilegitimidade e havendo expressa anuência da parte adversa, impõe-se a extinção do feito em relação ao Estado da Bahia, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência da exclusão do ente público estadual, resta prejudicada a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo em favor da Vara da Fazenda Pública, bem como superada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário formulada pelos demais réus. Da convenção de arbitragem A cláusula estatutária invocada pela ASTEBA e pela ASSEBA não impede o exercício da jurisdição estatal. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 exige, nos contratos de adesão, manifestação qualificada de concordância com a cláusula compromissória, e o art. 51, VII, do CDC considera abusiva a imposição compulsória de arbitragem ao consumidor. A controvérsia ainda envolve corréus estranhos à relação estatutária associativa e pedidos decorrentes de operações de crédito consignado, de modo que não poderia ser integralmente deslocada para o órgão arbitral indicado no estatuto. Rejeito a preliminar. Da competência da Vara de Relações de Consumo quanto às associações A natureza associativa da ASTEBA e da ASSEBA não é suficiente, por si só, para afastar a competência deste Juízo. O objeto litigioso não diz respeito a matéria puramente interna da associação, como eleição de dirigentes, aplicação de regras estatutárias ou exercício de direitos políticos do associado. Discute-se oferta de benefício financeiro, contratação de crédito, averbação de parcelas em remuneração e alegada integração da associação a uma estrutura de fornecimento. Os arts. 2º e 3º do CDC devem ser examinados segundo a atividade concretamente desempenhada. Soma-se a isso a presença de instituições financeiras no polo passivo, às quais se aplica o CDC conforme a Súmula 297 do STJ. Rejeito a preliminar de incompetência. Da alegada inadequação do procedimento e da inépcia por inobservância da Lei nº 14.181/2021 A demanda não foi proposta como ação de repactuação de dívidas prevista nos arts. 104-A e seguintes do CDC. A inicial pretende reconhecimento de suposto excesso de margem consignável, readequação de rubricas específicas com limitação a patamar percentual e restituição ou exclusão de excessos. Não se exige, portanto, apresentação de plano global de pagamento nem integração de todos os credores como condição de procedibilidade. A circunstância de a parte autora invocar proteção do mínimo existencial não transmuda automaticamente a natureza da causa para o procedimento especial da Lei nº 14.181/2021. A jurisprudência recente do TJBA também distingue a ação comum de controle da legalidade de consignações do procedimento específico de repactuação, sendo especialmente relevante verificar a legislação própria da folha do servidor. Rejeito a preliminar. Da ausência de interesse de agir por inexistência de requerimento administrativo O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante acesso à jurisdição diante de lesão ou ameaça a direito. Não existe norma que condicione ação desta natureza ao prévio esgotamento das vias administrativas. Além disso, a resistência ficou inequivocamente configurada pelas próprias contestações, nas quais os réus defendem a legalidade dos descontos e a improcedência da pretensão. Rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial A inicial contém exposição dos fatos, causa de pedir e pedidos determinados, possibilitando a plena compreensão da controvérsia e o exercício da defesa. Eventual equívoco na identificação do percentual legal aplicável não configura inépcia, pois constitui questão de direito a ser solucionada pelo julgador segundo o princípio iura novit curia. O art. 330, § 1º, do CPC não autoriza extinguir petição cuja pretensão seja perfeitamente identificável apenas porque a qualificação jurídica defendida pela parte poderá ser rejeitada. Rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa O valor de R$ 45.496,80 foi construído considerando o proveito econômico estimado anual pretendido com a pretendida limitação das parcelas, incidindo o art. 292, II e § 2º, do CPC. Não há razão para acolher a pretensão de redução formulada pelo Banco Daycoval, porquanto a demandada envolve a soma dos reflexos pretendidos perante a pluralidade de consignações impugnadas. Rejeito a impugnação. Da impugnação à gratuidade da justiça A gratuidade já foi deferida (ID 568876943 e ID 572762510) e as impugnações não trouxeram prova suficiente de alteração ou inexistência da situação que justificou a concessão. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, presunção relativa que pode ser afastada por dados concretos. O simples fato de o autor ser policial militar inativo ou auferir remuneração bruta expressiva não constitui prova autônoma de capacidade econômica desvinculada da realidade dos proventos efetivamente percebidos, mormente quando se controverte a retenção de parcela significativa da renda mensal. Rejeito as impugnações e mantenho a gratuidade. Passo agora a apreciar o mérito. Regime jurídico aplicável às consignações do autor A premissa jurídica central da inicial não pode ser acolhida. O autor é militar inativo vinculado ao sistema remuneratório do Estado da Bahia e os descontos controvertidos são realizados em folha estadual. O regime específico aplicável, portanto, é o previsto na legislação baiana sobre consignações, especialmente no Decreto Estadual nº 17.251/2016, com as alterações vigentes ao tempo dos descontos, e, quanto ao cartão Credcesta, no Decreto Estadual nº 18.353/2018. O art. 19 do Decreto Estadual nº 17.251/2016 não institui um teto único e indiferenciado de 30%. Ele organiza compartimentos autônomos de margem, cada qual com limite próprio. O inciso I, na redação conferida pelo Decreto Estadual nº 23.318/2024, estabelece que a soma das consignações definidas em favor de instituições financeiras, seguradoras, cooperativas, previdência complementar, seguros e planos de saúde ou odontologia não poderá exceder 33% da remuneração líquida do servidor e do pensionista. O inciso II limita a 30% da remuneração líquida o custeio parcial de benefícios, produtos e serviços concedidos pelas pessoas referidas no art. 5º, entre as quais figura o detentor dos direitos de exploração do Programa Credcesta, e o seu parágrafo único restringe a 50% desse limite o financiamento de serviços creditícios, financeiros e securitários. O inciso III fixa em 12% da remuneração líquida o limite dos benefícios assistenciais devidos a associações e sindicatos, e o inciso IV disciplina a parte, também autônoma, das mensalidades sociais até o limite de 30% do salário mínimo nacional. O texto consolidado do Decreto nº 17.251/2016 com o Decreto nº 23.318/2024 foi acostado aos autos e é inequívoco quanto à fixação do percentual de 33% para as consignações financeiras (art. 19, I). Não se aplica, como parâmetro substitutivo da regulamentação estadual, o limite geral pretendido pela inicial com fulcro na Lei Federal nº 10.820/2003. O art. 1º dessa lei disciplina diretamente os empregados regidos pela CLT, ao passo que a disciplina das consignações dos servidores públicos dos Estados submete-se à autonomia regulamentar do ente federado, com fulcro na competência privativa para dispor sobre a remuneração de seu respectivo funcionalismo público (art. 39 da CF/88). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a margem consignável de servidor público estadual deve observar a legislação local vigente, respeitando a conformação estabelecida pelo ente federativo. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento reiterado no sentido de reconhecer a higidez dos compartimentos específicos de margem estruturados no art. 19 do Decreto Estadual nº 17.251/2016, diferenciando os empréstimos bancários das operações assistenciais promovidas por entidades associativas e das operações de cartão de compras, não se admitindo a aglutinação indistinta de todas as modalidades em um teto único e genérico de 30%. Conferência da margem com base nos contracheques A aferição da margem consignável deve ser realizada a partir da remuneração líquida do servidor, calculada após a dedução dos descontos compulsórios (tributários e previdenciários), consoante expressamente determinam o caput e os incisos do art. 19 do Decreto Estadual nº 17.251/2016. Examinando o demonstrativo de proventos do autor (a exemplo do contracheque de abril de 2026, ID 578907035, fl. 13), verifica-se que o total de vantagens brutas perfez R$ 16.780,31. Deste montante, são deduzidos os descontos compulsórios e legais, consubstanciados na retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (rubrica 401, no valor de R$ 2.645,59) e na Contribuição Previdenciária ao Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM (rubrica 7P44, no valor de R$ 1.761,93). A base de cálculo líquida sobre a qual incidem as margens percentuais atinge o importe líquido de R$ 12.372,79. Calculando-se os compartimentos normativos sobre a base líquida de R$ 12.372,79: a) A margem de 33% reservada às instituições financeiras (art. 19, I, do Decreto nº 17.251/2016, com redação dada pelo Decreto nº 23.318/2024) corresponde ao limite de R$ 4.083,02; b) A margem de 12% destinada aos benefícios assistenciais de associações e sindicatos (art. 19, III) corresponde ao teto de R$ 1.484,73; c) O limite financeiro-creditício do cartão Credcesta (art. 19, II e parágrafo único, do Decreto nº 17.251/2016 e arts. 3º e 6º do Decreto nº 18.353/2018), restrito a 50% da margem do convênio (ou seja, 15% dos rendimentos líquidos), corresponde a R$ 1.855,91; d) A margem para mensalidades sociais de associações (art. 19, IV) equivale a até 30% do salário mínimo nacional. Analisando as rubricas averbadas no contracheque: No compartimento das instituições financeiras (art. 19, I): somam-se as parcelas dos contratos bancários de mútuo faturados em folha: Banco Master (R$ 139,77 + R$ 59,07 + R$ 326,91 + R$ 166,28), Banco Daycoval (R$ 184,19), Banco Inter (R$ 2.405,66), Banco Safra (R$ 118,09 + R$ 231,75 + R$ 47,26 + R$ 137,24) e Banco Digio (R$ 157,00). O somatório dessas consignações bancárias atinge o montante de R$ 3.973,22. Esse total permanece estritamente inferior ao limite regulamentar de R$ 4.083,02 (33%), revelando que as operações financeiras não violaram a margem legal própria disponível. No compartimento de benefícios assistenciais (art. 19, III): os descontos promovidos sob as rubricas 5041 e 5055 pela ASTEBA (R$ 361,33 e R$ 180,66) e pela ASSEBA (R$ 361,33 e R$ 180,66) perfazem o total de R$ 1.083,98. Tal valor situa-se amplamente abaixo do limite de R$ 1.484,73 correspondente a 12% da remuneração líquida do autor. No compartimento do Credcesta: os lançamentos referem-se a rubricas de compras e crédito em cartão vinculadas à operadora PKL ONE e convênio respectivo (rubricas 5092 e 5093), amparadas na sistemática e margem própria estatuída pelo Decreto nº 18.353/2018. Esse panorama fático-probatório afasta a pretensão autoral. O alegado excesso de margem sustentado na petição inicial decorre exclusivamente da tentativa indevida de aglutinar, sob uma única rubrica de 30%, modalidades de consignação com assento em categorias jurídicas e percentuais autônomos expressamente fixados pelo legislador estadual. Conforme demonstrado, quando os descontos são distribuídos em seus respectivos compartimentos normativos, nenhuma das faixas legais foi superada. Das operações bancárias e contratações regulares Os contratos firmados com as instituições financeiras rés encontram-se respaldados em cédulas de crédito bancário e demonstrativos de operação regularmente formalizados, com a efetiva disponibilização do capital mútuo na conta bancária do autor, conforme atestam os comprovantes juntados aos autos pelo Banco Daycoval (ID 577235292 e 577235296), pelo Banco Safra (ID 576558928 a 576558944), pelo Banco Inter (ID 578344197), pelo Banco Industrial do Brasil (ID 578907035) e pelo Banco Digio (ID 578832846). A parte autora não impugna a autenticidade de sua assinatura nem a higidez material dos negócios subjacentes, cingindo-se a postular a redução ou adequação das parcelas por suposta extrapolação de margem consignável. Todavia, demonstrado que as contratações respeitaram a margem legalmente disponível e o regime jurídico do ente pagador, não subsiste fundamento para impor redução compulsória das parcelas, mormente quando a contratação se deu de forma consciente e voluntária. Dos benefícios assistenciais da ASTEBA e da ASSEBA A pretensão voltada a compelir a limitação ou cessação dos descontos assistenciais lançados pela ASTEBA e ASSEBA igualmente não prospera. A documentação carreada aos autos evidencia a filiação formal do autor às referidas entidades de classe, bem como a adesão aos contratos de auxílio financeiro e benefícios assistenciais por meio de aplicativo oficial das associações, com a efetiva transferência dos valores diretamente para a conta corrente do associado (ID 576935539 a 576935548 e ID 576996740 a 576996749). Conforme salientado, o art. 19, III, do Decreto Estadual nº 17.251/2016 prevê a faculdade de servidores públicos utilizarem margem específica e exclusiva de até 12% de seus proventos para fazer face a despesas e benefícios assistenciais pactuados perante entidades associativas e sindicais. As operações contratadas pelo autor situaram-se dentro da margem legal correspondente. Além disso, a alegação de venda casada não restou configurada. O autor associou-se voluntariamente às entidades e usufruiu dos mútuos assistenciais ofertados, informando as próprias associações que as mensalidades sociais foram canceladas administrativamente em razão da manifestação de desinteresse do associado, sem que tal circunstância autorize afastar a exigibilidade do reembolso dos auxílios pecuniários regularmente concedidos. Proteção do mínimo existencial A situação financeira descrita nos autos denota elevado grau de endividamento do autor. Contudo, a invocação genérica do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito ao mínimo existencial não tem o condão de autorizar o Poder Judiciário a alterar, casuisticamente, os limites objetivos estabelecidos pela legislação estadual e os termos de contratos livremente avençados. A presente demanda não se processa sob o rito do procedimento especial de repactuação global de dívidas por superendividamento preconizado nos arts. 104-A e seguintes do CDC, inexistindo plano de pagamento global com prazos definidos e critérios de dilação submetidos a todos os credores em audiência conciliatória. Em ação ordinária de controle de margem consignável, o provimento jurisdicional circunscreve-se à aferição da legalidade estrita dos descontos efetuados frente aos limites legais vigentes, não havendo espaço para intervenção cominatória sem suporte na ordem legal de regência. Repetição do indébito e danos morais Não restando caracterizada qualquer ilicitude nos descontos procedidos pelos réus, resta prejudicado o pleito de restituição em dobro ou simples das parcelas consignadas, por ausência do antecedente lógico e indispensável do pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). Do mesmo modo, a improcedência do pedido principal esvazia integralmente o suporte fático da pretensão indenizatória por danos morais. As instituições consignatárias atuaram no exercício regular de direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil), amparadas em contratos válidos e em margens autorizadas pelo sistema gestor da fonte pagadora, inexistindo defeito na prestação de serviços ou abalo à esfera personalíssima do autor capaz de gerar obrigação de indenizar. Litigância de má-fé Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé deduzido pelas associações rés. A submissão de pretensão fundada em interpretação divergente da legislação de margem consignável e precedentes judiciais insere-se no legítimo exercício do direito de ação e acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), inexistindo dolo processual ou prática das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Conclusão. Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos constam: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DA BAHIA e, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele. Sem condenação em honorários em favor do Estado da Bahia, ante a expressa anuência da parte autora em sua exclusão formulada em réplica. Rejeito as demais preliminares processuais e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial , reconhecendo que as consignações em folha de pagamento observam o regime específico dos servidores e militares do Estado da Bahia (Decreto Estadual nº 17.251/2016 e alterações vigentes, em especial o Decreto Estadual nº 23.318/2024, e Decreto Estadual nº 18.353/2018), inexistindo extrapolação de margem consignável nos compartimentos normativos aplicáveis. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados em proporção igual entre os patronos dos réus vencedores remanescentes (art. 87, caput e § 1º, do CPC). Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador, 15 de outubro de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
