Ementa
Processo 0000202-87.2023.8.26.0222 (processo principal 1001516-90.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fátima Aparecida Ribeiro Ferreira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Assim, JULGO EXTINTO o presente incidente com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Nos termos do art. 1.000, § único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Não há custas finais (isenção do INSS). Intime-se o INSS pelo portal eletrônico.