Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela parte recorrente AO INCONFORMISMO DA sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, mantida após julgamento de embargos de declaração, sob fundamento de inadequação da via eleita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a correção da extinção do processo sem resolução do mérito diante das alegações da parte recorrente de existência de pedido autônomo e de falha na prestação do serviço pela parte recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A sentença analisou adequadamente as questões processuais e as condições necessárias ao desenvolvimento válido do processo, inexistindo fundamento para sua reforma.
Em reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas e jurídicas, verifica-se que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e negado provimento, com confirmação da sentença por seus próprios fundamentos.
Tese: A sentença proferida nos Juizados Especiais pode ser mantida por seus próprios fundamentos quando adequada a análise das questões processuais e inexistentes elementos capazes de justificar sua reforma.