Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018791-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: OLICIO NUNES DE BRITO Advogado(s): SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA (OAB:BA47301) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. OLÍCIO NUNES DE BRITO LOPES, qualificado nos autos, propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (sucessor processual de ITAÚ UNIBANCO S.A.), também qualificado (ID 430678760). Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário junto ao INSS e que, desde março de 2021, vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento decorrentes de dois empréstimos consignados, sob os contratos nº 628768300 (parcela de R$ 278,50) e nº 629368337 (parcela de R$ 108,00), os quais assevera jamais ter contratado (ID 430678760). Afirma que não recebeu os respectivos valores em sua conta bancária e sustenta ter sido vítima de fraude bancária (ID 430678760). Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos débitos e da relação jurídica, a restituição em dobro das quantias descontadas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (ID 430678760). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade, extratos do Meu INSS, extrato do benefício e extratos bancários (IDs 430678766 a 430678778). A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 446569452). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação espontânea (ID 435164896). Preliminarmente, requereu a regularização do polo passivo para constar Banco Itaú Consignado S.A., arguiu prejudicial de prescrição trienal e preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa (ID 435164896). No mérito, sustentou a higidez e a regularidade das contratações, esclarecendo que os mútuos nº 628768300 e nº 629368337 decorreram de refinanciamento de contratos anteriores com liberação de saldo remanescente ("troco") diretamente na conta bancária de titularidade do autor mantida junto ao Banco Bradesco S/A (agência 2882, conta nº 23276-9) (ID 435164896). Asseverou a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, a consonância dos documentos apresentados no ato da formalização e a ausência de ato ilícito, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do requerente por litigância de má-fé (ID 435164896). Juntou telas sistêmicas, cópias das cédulas de crédito bancário assinadas fisicamente acompanhadas de documentos de identificação, comprovantes de liquidação, comprovantes de transferência eletrônica disponível (TED) e extratos de pagamentos (IDs 435164899 a 435165959). Réplica apresentada no ID 447685926, ocasião em que a parte autora impugnou os documentos trazidos com a contestação (ID 447685926). Instadas a especificarem provas (ID 463743951), a autora pugnou pela prova técnica pericial (ID 464181484) e o réu requereu a produção de prova oral mediante depoimento pessoal do autor (ID 465267245). Em decisão de saneamento e organização do feito (ID 486032472), foram rejeitadas a prejudicial de prescrição e a preliminar de falta de interesse de agir, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e indeferida inicialmente a perícia técnica, sendo deferida a tomada do depoimento pessoal do demandante e designada audiência de instrução (ID 486032472). Realizada a audiência de instrução em 07/04/2025 (ID 495056922), colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, oportunidade em que o Juízo deliberou pela submissão das assinaturas constantes nos contratos à perícia grafotécnica, nomeando perito judicial e fixando honorários a serem adiantados pelo réu (ID 495056922). A parte ré interpôs agravo de instrumento (ID 498983396), ao qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento monocraticamente (ID 511851733). Intimada a depositar os honorários periciais (IDs 517670019 e 532413113), a instituição financeira ré juntou aos autos laudo pericial grafotécnico unilateral elaborado por assistente técnica (ID 519153044) e manifestou desinteresse no adiantamento dos honorários da perícia judicial (ID 534181201). Sobreveio decisão que declarou precluso o direito do réu à produção da prova pericial grafotécnica e deu por encerrada a instrução probatória (ID 561337487). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento, uma vez que a instrução processual restou encerrada (ID 561337487) e as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o livre convencimento deste magistrado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as preliminares e prejudiciais foram devidamente apreciadas e repelidas na decisão saneadora de ID 486032472, restando preclusas tais matérias, remanescendo unicamente a necessidade de alteração cadastral da nomenclatura da pessoa jurídica ré para BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em atenção à documentação trazida aos autos e à ausência de oposição da parte autora. No que concerne ao mérito, a ação deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a matéria discutida versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios expostos na lei consumerista. No cerne da lide, o autor nega a existência de relação jurídica com a ré, alegando que os descontos em seu benefício previdenciário decorrem de contratos de empréstimo consignado fraudulentos que jamais celebrou (ID 430678760). Contudo, a prova produzida pela demandada, aliada aos próprios documentos acostados na inicial pelo autor, revela-se robusta e neutraliza a tese da inicial. A ré colacionou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário físicas sob o nº 629368337 (ID 435164904) e nº 628768300 (ID 435164905), contendo expressa e destacada a assinatura física do demandante em ambos os instrumentos. Tais contratos vieram acompanhados de cópia do documento de identidade oficial e do cartão bancário do autor apresentados no ato da formalização (IDs 435164904, p. 3 e 435164905, p. 4), coincidentes com os documentos pessoais juntados com a própria petição inicial (ID 430678768). Além disso, restou cabalmente comprovado o proveito econômico obtido pela parte requerente. Conforme se verifica das cédulas de crédito e das telas operacionais (IDs 435164904, 435164905 e 435164902), tratou-se de operações de refinanciamento que liquidaram dívidas anteriores de titularidade do autor e disponibilizaram saldos remanescentes em seu favor. O contrato nº 628768300 liberou a quantia líquida de R$ 3.860,33, enquanto o contrato nº 629368337 liberou o valor de R$ 1.280,14 (IDs 435164904 e 435164905), ambos transferidos via TED à conta corrente nº 23276-9, agência 2882, do Banco Bradesco S/A, de titularidade incontroversa do autor (IDs 435164908 e 435165959). A efetiva disponibilização dos recursos em favor da parte requerente foi confirmada pelos extratos bancários carreados pelo próprio autor com a exordial (ID 430678778, p. 2), nos quais constam expressamente os lançamentos dos créditos em 23/11/2020 sob as rubricas "TED-TRANSF ELET DIS 8759193 REMET.BANCO ITAU CONSIGNAD" no valor de R$ 1.280,14 e "TED-TRANSF ELET DIS 8797482 REMET.BANCO ITAU CONSIGNAD" no valor de R$ 3.860,33 (ID 430678778, p. 2). Verifica-se, ademais, que tais valores foram incorporados ao patrimônio do requerente e consumidos mediante saques e transferências sucessivas no mesmo período (ID 430678778, p. 3), sem que tenha havido qualquer devolução à instituição financeira ou impugnação contemporânea. Assim, diante do contrato formal assinado fisicamente e da inequívoca fruição do crédito disponibilizado, a alegação de fraude e a negativa de contratação perdem toda a verossimilhança. A despeito da preclusão da perícia grafotécnica judicial decorrente do não adiantamento de honorários pelo réu, o conjunto fático-probatório carreado aos autos é suficiente e eficaz para comprovar a higidez e a existência do negócio jurídico, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, reconheço como legítima a relação jurídica e, por conseguinte, lícitos e devidos os descontos efetuados na folha de pagamento do autor decorrentes dos pactos em discussão. Quanto aos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos materiais e morais, tem-se que decorriam da suposta ilicitude das retenções. Demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, I, do CDC), resta descaracterizada a prática de ato ilícito pela instituição financeira demandada. Inexistindo conduta antijurídica e não comprovado o dano, a improcedência integral dos pedidos é medida que se impõe. Deixo de condenar a parte autora nas penas de litigância de má-fé, por não vislumbrar dolo processual estrito e inequívoco, inserindo-se o ajuizamento da demanda no exercício constitucional do direito de ação. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo no sistema PJe para que passe a constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 16 de outubro de 2026. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
