Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 0072451-31.2018.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: IARA NANETE DE MEDEIROS CPF: 607.613.426-72 RÉU: IMOBILIARIA E AGRONEGOCIOS VENCER LTDA - ME CPF: 06.376.498/0001-78 e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por IARA NANETE DE MEDEIROS, visando à declaração de domínio sobre o imóvel urbano com área de 260,00 m², situado na Rua Cel. Gustavo Lopes, n° 1.189 Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Bom Despacho/MG. A autora alega exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o referido imóvel desde o ano de 1998, sem qualquer oposição. Foram devidamente citados os confrontantes (ID 10685659428) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados. As Fazendas Públicas da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Bom Despacho foram intimadas e manifestaram não possuir interesse no feito (ID 10685659428). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas (ID 10332057053). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo questões de ordem a serem sanadas, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende ver declarada a usucapião sobre o imóvel descrito na inicial, argumentando ser legítima possuidora por período superior a 15 (quinze) anos. Para tanto, juntou aos autos diversos documentos. O pedido da Autora está consubstanciado no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002 em vigor. In verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Dessa forma, os requisitos necessários para fazer jus ao usucapião extraordinário são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu titular a prescrição aquisitiva da coisa, gerando o seu domínio; b) inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica; e c) lapso temporal decenário, condicionado à realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Importa dizer que os requisitos acima são cumulativos, ou seja, a falta de algum deles importa no indeferimento do pedido de concessão da usucapião extraordinária. Nessa modalidade de usucapião não se exige do possuidor título algum e nem que esteja imbuído de boa-fé, pois esses são requisitos dispensados pela norma legal. Assim, o possuidor, mesmo que de má-fé, se mantiver a coisa como sua por dez anos, de maneira ininterrupta e sem oposição, promovidas obras ou serviços de caráter produtivo, poderá adquirir-lhe a propriedade. Acerca da usucapião extraordinária, merece transcrição o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Modo originário de aquisição da propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse, preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sob o imóvel. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 953). No caso dos autos, verifica-se que foram atendidas as exigências legais. O animus domini, ou a intenção de ser dono, é evidenciado pela prática de atos de proprietário. No caso em tela, as testemunhas inquiridas em juízo confirmaram que a requerente reside no imóvel há mais de 15 anos, tendo construído um prédio no local. Confirmaram que a requerente se apresenta como a dona do imóvel e que este fato é de conhecimento geral, não sabendo precisar se alguém já reivindicou a posse do local (gravações sincronizadas junto ao “PJe Mídias” - ID 10332057053). Quanto ao lapso temporal, o autor alega na inicial que sua posse se iniciou em 1998. Tendo a presente ação sido ajuizada em 2018, transcorreram aproximadamente 28 anos, período que excede em muito o prazo de 15 (quinze) anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A posse deve ser exercida sem oposição ou contestação. No caso dos autos, não foi apresentada contestação pelos antigos proprietários, confrontantes ou terceiros interessados. As testemunhas acrescentaram que não possuem conhecimento da reivindicação do imóvel por terceiros (gravações sincronizadas junto ao “PJe Mídias” - ID 10332057053). Para ser objeto de usucapião, o bem não pode ser público. Conforme já relatado, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram devidamente intimadas e declararam não ter interesse na causa, confirmando a natureza privada do imóvel. Ante o exposto, verifica-se que os requisitos descritos no artigo 1.238, caput, do Código Civil foram devidamente cumpridos pelos autores, que lograram êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo medida de rigor, a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a propriedade de IARA NANETE DE MEDEIROS, sobre o imóvel urbano com área de 260,00 m², situado na Rua Cel. Gustavo Lopes, n° 1.189 Bairro Santa Lúcia, nesta cidade de Bom Despacho/MG. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários sucumbenciais, porque não houve pretensão resistida (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Com o trânsito em julgado, SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE REGISTRO, devendo o Sr. Oficial do Registro de Imóveis averbar a perda da propriedade nas matrículas anteriores, se for o caso, com a abertura de nova matrícula com menção da aquisição originária pela usucapião. Após, arquivem-se os autos, dando baixa nos registros. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho
