Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001117-19.2026.8.13.0209/MG
RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
ADVOGADO(A) : MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB MG230285)
RÉU : BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)
RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a uma concisa síntese dos fatos.
Tratam-se de três ações indenizatórias ajuizadas por ISABELA DA SILVA VEIGA, reunidas para instrução e julgamento conjuntos em razão da conexão por afinidade reconhecida por este Juízo, sem perda da autonomia das respectivas relações fáticas, partes e pretensões.
No processo nº 1001119-86.2026.8.13.0209, a autora ajuizou ação em face de NU PAGAMENTOS S.A. – NUBANK, BANCO C6 S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., alegando ter sido vítima de fraude mediante falsa oferta de empréstimo bancário. Em razão das orientações recebidas de terceiros que se apresentavam como vinculados ao Banco Daycoval, realizou transferência via Pix no valor de R$ 299,65, a partir de sua conta no Nubank, para conta mantida no Banco C6, de titularidade de Winye Alexandra Correa da Silva. A documentação do C6 identifica a operação em 17/11/2023, às 14:05:32, no valor de R$ 299,65.
No processo nº 1001120-71.2026.8.13.0209, a autora ajuizou ação em face de NU PAGAMENTOS S.A. – NUBANK e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., afirmando ter sido vítima de estelionato eletrônico em 09/09/2025. Relata que terceiros, mediante contato pelo WhatsApp, apresentaram falsa proposta de investimento financeiro, prometendo retorno de até R$ 10.000,00 a partir de aporte inicial de R$ 200,00. A autora efetuou Pix de R$ 200,00 de sua conta Nubank para conta de titularidade de Valcirneide Leodato da Silva, mantida no PicPay. Após o pagamento, foi-lhe exigido novo depósito de R$ 198,00, que não realizou.
Por fim, no processo nº 1001117-19.2026.8.13.0209, a autora ajuizou ação em face de NU PAGAMENTOS S.A. – NUBANK, BANCO BMG S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sustentando que terceiros se apresentaram como representantes da marca “Help BMG” e lhe ofereceram suposto empréstimo pessoal de R$ 20.000,00. Induzida pelos fraudadores, efetuou dois pagamentos via Pix, nos valores de R$ 215,00 e R$ 749,00, totalizando R$ 964,00, para conta de titularidade de Hyago Borges Santos, mantida perante o PicPay.
Em todas as demandas, pretende a autora o ressarcimento dos prejuízos materiais e indenização por danos morais.
FUNDAMENTAÇÃO
I – DO JULGAMENTO CONJUNTO
Os feitos encontram-se aptos ao julgamento conjunto.
Embora não haja identidade integral entre as três demandas, verifica-se afinidade suficiente entre as questões fáticas e jurídicas discutidas, especialmente porque possuem a mesma autora, envolvem transferências realizadas a partir de conta mantida no Nubank, decorrem de fraudes praticadas mediante engenharia social e suscitam discussão acerca da responsabilidade das instituições financeiras pela realização e posterior tentativa de recuperação das transferências.
Este Juízo já reconheceu que não há tríplice identidade entre as ações, uma vez que são distintos os demais réus, as contas destinatárias, os fatos geradores e os valores, reconhecendo, contudo, conexão por afinidade e determinando a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjuntos, justamente para preservar coerência e evitar decisões contraditórias.
O julgamento conjunto, todavia, não importa confusão das relações jurídicas, razão pela qual as particularidades de cada processo e a responsabilidade de cada réu serão apreciadas individualmente.
II – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL
Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal da autora, formulado pelo Banco Daycoval S.A. no processo nº 1001119-86.2026.8.13.0209, em audiência (Evento 47, doc. 1).
O feito encontra-se suficientemente instruído pela prova documental, estando a dinâmica da fraude e a realização da transferência de R$ 299,65 devidamente delineadas nos autos. Assim, a oitiva da autora mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia.
Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir, fundamentadamente, as diligências inúteis ou desnecessárias. Desse modo, estando o feito maduro para julgamento, indefiro a prova oral requerida, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC.
III – DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO/DEFENSOR DATIVO E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA
Após a apresentação das contestações, a parte autora exerceu pessoalmente sua faculdade processual de impugná-las, apresentando uma primeira impugnação nos autos.
Posteriormente, em 27/08/2026, formulou pedido de assistência judiciária e nomeação de advogado/defensor dativo para os três processos conexos, requerendo, inclusive, a preservação dos atos já praticados e a concessão de novo prazo após eventual nomeação.
Ocorre que, após já ter apresentado a primeira impugnação e exercido a faculdade processual correspondente, a autora apresentou nova impugnação às contestações, reiterando e ampliando argumentos anteriormente deduzidos, inclusive com novos requerimentos probatórios.
Assim, verifica-se que a autora apresentou impugnação às contestações em duas oportunidades. Com a apresentação da primeira, consumou-se a faculdade processual de manifestação, incidindo a preclusão consumativa quanto à posterior tentativa de renovar, complementar ou aperfeiçoar o mesmo ato.
A posterior formulação de pedido de nomeação de advogado ou defensor dativo não possui o efeito de desconstituir os atos validamente praticados pela própria parte, tampouco de reabrir oportunidade processual já consumada.
Dessa forma, indefiro o pedido de nomeação de advogado/defensor dativo para a finalidade de renovação ou complementação dos atos já praticados e deixo de conhecer da segunda impugnação, naquilo em que representa mera renovação, complementação ou alteração da primeira manifestação, ressalvadas matérias de ordem pública e fatos efetivamente supervenientes.
III – DAS PRELIMINARES
As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas instituições financeiras confundem-se, em grande medida, com o próprio mérito das demandas, à luz da teoria da asserção, razão pela qual serão conjuntamente apreciadas.
A circunstância de determinada instituição não ter recebido diretamente os valores ou de sua marca ter sido utilizada indevidamente por terceiros constitui elemento relevante para a aferição do nexo causal e da responsabilidade civil, mas não impede, por si só, a análise do mérito.
IV – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
As relações jurídicas submetidas a julgamento inserem-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.
A responsabilidade objetiva, entretanto, não é integral.
O art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor expressamente afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que há rompimento do nexo causal.
É precisamente essa circunstância que se verifica, no conjunto dos três processos.
As fraudes narradas não decorreram de invasão das contas bancárias da autora, subtração de suas credenciais, clonagem de aplicativo ou realização de transferências por pessoa não autorizada.
Ao contrário, as transferências foram realizadas conscientemente pela própria autora, que, embora induzida em erro por terceiros estelionatários, voluntariamente inseriu e confirmou as ordens de pagamento.
A fraude, portanto, ocorreu fora dos sistemas bancários, mediante engenharia social, tendo os criminosos convencido a própria titular da conta a transferir os valores.
V – DO PROCESSO Nº 1001120-71.2026.8.13.0209 – R$ 200,00
Neste processo, a ausência de nexo causal entre a atuação das instituições financeiras e o prejuízo mostra-se particularmente evidente.
A autora recebeu, pelo WhatsApp, proposta segundo a qual um aporte inicial de apenas R$ 200,00 poderia proporcionar retorno de até R$ 10.000,00, em poucas horas. Após a primeira transferência, os terceiros passaram a exigir novo depósito de R$ 198,00.
A operação foi direcionada não a uma instituição de investimento ou pessoa jurídica relacionada à suposta aplicação financeira, mas a conta de pessoa física, Valcirneide Leodato da Silva, mantida perante o PicPay.
A discrepância entre a promessa recebida e a identidade da beneficiária da transferência constituía elemento objetivo suficiente para recomendar cautela antes da confirmação da operação.
A autora, contudo, prosseguiu com a transferência.
Não se está a negar que tenha sido vítima de estelionato. O que se distingue é a responsabilidade criminal dos fraudadores da responsabilidade civil das instituições financeiras demandadas.
O prejuízo teve como causa imediata a atuação dos estelionatários conjugada com a transferência voluntariamente realizada pela autora, não havendo demonstração de vulneração dos sistemas de segurança das rés.
Quanto ao MED, consta que o Nubank reconheceu ter recebido a comunicação em 12/09/2025, realizando contestação perante a conta de destino, e que o procedimento foi encerrado em 14/09/2025 sob a justificativa de ausência de saldo.
O PicPay, por sua vez, sustenta que não foi notificado pela instituição originária da operação, afirmando posteriormente ter limitado a utilização da conta, excluído a chave Pix e realizado marcações de fraude nos sistemas.
A divergência entre as versões das instituições acerca da comunicação do MED não altera, por si só, a causa originária do dano.
Não há prova suficiente de que eventual irregularidade no fluxo posterior de recuperação tenha sido causa determinante da impossibilidade de restituição do valor, sobretudo diante da natureza instantânea da transferência e da ausência de demonstração de que o numerário permanecia disponível quando da comunicação.
A responsabilidade civil não pode decorrer de mera presunção de que, se outro procedimento tivesse sido adotado, o valor necessariamente teria sido recuperado.
Consequentemente, reconheço a ruptura do nexo causal em relação ao Nubank e ao PicPay.
VI – DO PROCESSO Nº 1001119-86.2026.8.13.0209 – R$ 299,65
Também neste feito a transferência foi realizada pela própria autora.
O documento apresentado pelo Banco C6 identifica transferência de R$ 299,65, realizada em 17/11/2023, da conta da autora mantida no Nubank para conta de Winye Alexandra Correa da Silva, mantida no C6.
Os terceiros teriam utilizado indevidamente o nome e a imagem do Banco Daycoval para apresentar falsa oferta de empréstimo.
Todavia, o valor não foi destinado ao Banco Daycoval, tampouco ingressou em conta de sua titularidade. Não houve contrato de empréstimo formalizado, proposta aprovada, liberação de crédito ou operação financeira celebrada entre autora e Daycoval.
A utilização indevida da marca da instituição por terceiros, desacompanhada de prova de falha de seus sistemas ou de participação causal concreta, não é suficiente para lhe transferir os prejuízos provocados pelos estelionatários.
Quanto ao Banco C6, os documentos apresentados informam que a conta de Winye Alexandra Correa da Silva foi aberta em 14/11/2023 mediante procedimentos cadastrais e de segurança, incluindo análise de dados, biometria facial, prova de vida e mecanismos internos de prevenção a fraudes, inexistindo demonstração concreta de irregularidade cadastral conhecida pela instituição no momento da abertura.
Não se pode presumir defeito do serviço exclusivamente porque uma conta regularmente aberta veio posteriormente a ser utilizada para recebimento de numerário proveniente de fraude.
Quanto ao Nubank, este afirma ter acionado o MED após ser comunicado e recebido informação de ausência de saldo disponível na conta favorecida. Também registra que a transferência foi realizada mediante dispositivo pessoal autorizado e senha de quatro dígitos.
Cumpre destacar, ainda, o expressivo lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e o ajuizamento da demanda. As transferências ocorreram em 18/11/2023, ao passo que a presente ação somente foi proposta em 2026, quase três anos após os eventos. O prolongado período transcorrido até o ajuizamento constitui elemento relevante na apreciação do caso concreto, especialmente diante da pretensão de responsabilizar as instituições financeiras por operações realizadas e confirmadas pela própria autora anos antes.
Ressalte-se, ainda, que a comunicação ao Nubank documentada nos autos ocorreu em 16/11/2024, ao passo que a transferência de R$ 299,65 havia sido realizada em 17/11/2023, evidenciando lapso temporal de aproximadamente um ano. Nesse contexto, não há demonstração de que, quando a instituição foi acionada, o numerário ainda permanecesse disponível na conta beneficiária e pudesse ser objeto de bloqueio ou devolução. Assim, não é possível atribuir ao Nubank o insucesso na recuperação da quantia, tampouco presumir que eventual providência adotada naquele momento seria suficiente para assegurar a restituição do valor.
VII – DO PROCESSO Nº 1001117-19.2026.8.13.0209 – R$ 964,00
Situação semelhante ocorre em relação às transferências de R$ 215,00 e R$ 749,00, realizadas em 18/11/2023 em favor de Hyago Borges Santos, totalizando R$ 964,00.
Os próprios documentos da defesa do Nubank indicam que as duas operações foram realizadas pela titular da conta em aparelho autorizado, mediante senha pessoal, sendo o Pix de R$ 215,00 realizado às 16:18 e o de R$ 749,00 às 18:34.
Segundo a narrativa da própria autora, os terceiros apresentaram-se como representantes da marca “Help BMG”, ofereceram empréstimo de R$ 20.000,00 e exigiram pagamentos prévios de R$ 215,00 e R$ 749,00.
Novamente, não houve invasão da conta bancária nem transferência realizada sem autorização da titular.
A autora, acreditando na narrativa dos terceiros, efetuou pessoalmente os pagamentos.
Quanto ao Banco BMG, os valores foram enviados a terceiro e não à instituição. A utilização indevida de sua marca pelos fraudadores, sem demonstração de participação, interferência, benefício econômico ou falha própria determinante para a fraude, não estabelece nexo causal suficiente para responsabilização civil. A própria defesa ressalta que os valores foram destinados a terceiros e que as transferências foram realizadas pela autora com seus próprios dados e credenciais.
Em relação ao PicPay, a circunstância de a conta beneficiária estar hospedada em sua plataforma não conduz automaticamente à responsabilidade pelo estelionato.
A instituição sustenta não ter sido notificada pelo PSP originador e afirma ter posteriormente adotado providências internas em relação à conta.
No que se refere ao Nubank, merece especial consideração a cronologia dos fatos. As transferências foram realizadas em 18/11/2023, enquanto a comunicação da fraude ao Nubank documentalmente comprovada nos autos ocorreu somente em 16/11/2024, praticamente um ano após as operações.
O Nubank, por sua vez, afirma que, após a comunicação, acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e recebeu informação de inexistência de saldo disponível na conta favorecida. Não se confunde, portanto, a comunicação realizada pela autora com o acionamento do MED, providência cuja adoção compete à instituição participante do sistema.
O significativo lapso temporal entre as transferências e a comunicação da fraude constitui circunstância relevante para a análise da possibilidade concreta de recuperação do numerário. Não há demonstração de que, quase um ano após as operações, os valores de R$ 215,00 e R$ 749,00 ainda permanecessem disponíveis na conta beneficiária e pudessem ser objeto de bloqueio e devolução.
Cumpre destacar, ainda, que a própria demanda somente foi ajuizada em 2026, quase três anos após os fatos ocorridos em novembro de 2023, circunstância que igualmente evidencia o considerável decurso temporal entre o evento narrado e a busca da tutela jurisdicional.
Nesse contexto, eventual insuficiência da documentação apresentada acerca do MED não permite presumir que o insucesso na recuperação dos valores tenha decorrido de falha das instituições financeiras, sobretudo diante do longo período transcorrido entre as transferências e a comunicação da fraude.
Assim, ausente demonstração de falha específica na prestação dos serviços e de nexo causal entre a atuação do Nubank, Banco BMG ou PicPay e o prejuízo experimentado pela autora, não se configura o dever de ressarcimento ou indenização por parte das instituições demandadas.
VIII – DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS
A análise conjunta dos três processos evidencia padrão comum.
Em todas as situações, a autora foi abordada por terceiros fora do ambiente bancário, recebeu promessas fraudulentas de investimento ou empréstimo, foi orientada a realizar pagamentos prévios e, utilizando seu próprio aparelho e suas credenciais, transferiu voluntariamente valores para contas de pessoas físicas estranhas às instituições cuja identidade ou finalidade era invocada pelos fraudadores.
Não se verifica operação incompatível com a própria manifestação de vontade exteriorizada no momento da transferência. Tampouco houve invasão de conta ou apropriação de credenciais por terceiro.
A circunstância de a manifestação de vontade ter sido formada mediante ardil caracteriza o estelionato praticado pelos terceiros, mas não transfere automaticamente às instituições financeiras a responsabilidade pelo prejuízo.
A Súmula 479 do STJ não estabelece responsabilidade integral das instituições financeiras por todo e qualquer golpe que envolva movimentação bancária. É necessária a existência de defeito do serviço e nexo causal entre esse defeito e o dano.
No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que a causa determinante dos prejuízos foi a atuação dos estelionatários, associada à realização voluntária das transferências pela própria autora, sem demonstração suficiente de comportamento comissivo ou omissivo específico das instituições rés que tenha concorrido causalmente para a produção dos danos.
Configura-se, assim, a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Ausente o nexo causal, inexiste dever de restituição dos valores pelas instituições demandadas.
Pela mesma razão, inexiste fundamento para indenização por danos morais.
O abalo decorrente de ter sido vítima de fraude é compreensível, mas sua existência não autoriza transferir a obrigação indenizatória a fornecedores cuja conduta não tenha sido demonstrada como causa juridicamente relevante do evento danoso.
DISPOSITIVO
Isso posto, nos autos dos processos conexos nº 1001119-86.2026.8.13.0209, 1001120-71.2026.8.13.0209 e 1001117-19.2026.8.13.0209, resolvendo conjuntamente as questões comuns e preservando a autonomia de cada demanda:
a) INDEFIRO o pedido de nomeação de advogado/defensor dativo para a finalidade de renovação ou complementação dos atos processuais já praticados pela autora, porquanto o exercício anterior da faculdade processual impede a reabertura da oportunidade já consumada;
c) DEIXO DE CONHECER, por preclusão consumativa, das segundas impugnações apresentadas pela autora, naquilo em que constituam renovação, complementação ou alteração das impugnações anteriormente apresentadas, ressalvadas matérias de ordem pública e fatos efetivamente supervenientes;
c) no processo nº 1001119-86.2026.8.13.0209, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELA DA SILVA VEIGA em face de NU PAGAMENTOS S.A. – NUBANK, BANCO C6 S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A.;
d) no processo nº 1001120-71.2026.8.13.0209, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELA DA SILVA VEIGA em face de NU PAGAMENTOS S.A. – NUBANK e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.;
e) no processo nº 1001117-19.2026.8.13.0209, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELA DA SILVA VEIGA em face de NU PAGAMENTOS S.A. – NUBANK, BANCO BMG S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.;
Tudo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de analisar, nesta fase, o requerimento de concessão da gratuidade da justiça para fins recursais, sem prejuízo de sua apreciação pelo órgão competente, se necessário.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, advertidas as partes de que o recurso integrativo se destina às hipóteses legalmente previstas, não constituindo meio adequado para simples rediscussão do mérito, sem prejuízo da aplicação das consequências legais em caso de manifesta utilização protelatória.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades pertinentes.
Considerando que os processos foram reunidos para julgamento conjunto, traslade-se cópia desta sentença para os autos conexos nº 1001120-71.2026.8.13.0209 e nº 1001117-19.2026.8.13.0209, caso proferida originalmente no processo nº 1001119-86.2026.8.13.0209, certificando-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
