Ementa
.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Reino Zanovello - Vistos. A parte autora, após intimada, na pessoa de seu advogado, pelo DJE, conforme expressamente autorizado pelo art.290 do CPC, não recolheu as custas processuais. É preciso considerar que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito necessário da distribuição do feito, constituindo pressuposto processual, por isso que a sua ausência obsta a constituição da relação processual. Por isso, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV, do mesmo diploma, determinando o seu arquivamento. Sem condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não houve citação da parte contrária. O fato gerador das custas é a distribuição da demanda (art. 4º, I, da Lei 11.608/03, na redação atual), de modo que o cancelamento da distribuição decorrente do não recolhimento da taxa acarreta a dispensa da cobrança desta. Não obstante, caso haja novo ajuizamento desta ação, deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.