Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000079-60.2026.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA AUTOR: ADILSON BARBOSA FARIAS Advogado(s): VALDIVINO ALVES MOREIRA NETO (OAB:BA71200) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265) SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ADILSON BARBOSA FARIAS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. A parte autora sustenta, em síntese, falhas na compensação de energia de seu sistema fotovoltaico, supressão de 2.745 kWh de créditos, cobrança indevida em faturas e incidência do denominado "Fio B". Requereu a regularização da compensação, restituição dos créditos, correção das faturas, repetição de indébito e indenização por danos morais. A tutela provisória foi deferida para determinar o restabelecimento da compensação e a reintegração de 2.745 kWh, providências posteriormente informadas como cumpridas pela requerida. Em aditamento posteriormente admitido, o autor insurgiu-se contra a Carta nº 004404690265 e a cobrança retroativa de R$ 3.876,24, decorrentes de alegado aumento da geração à revelia da distribuidora. A requerida contestou, arguindo incompetência do Juizado em razão da complexidade da matéria e, no mérito, sustentando a regularidade da inspeção, do reenquadramento tarifário e do refaturamento, ao fundamento de que o sistema originariamente homologado teria sido ampliado sem prévia autorização. Houve réplica. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes reputaram suficiente o acervo documental, requerendo, primordialmente, o julgamento no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia relevante pode ser dirimida mediante a documentação já produzida. Indefiro, por desnecessário, o requerimento subsidiário da ré para que o autor preste esclarecimento adicional acerca da instalação dos módulos, diante dos elementos objetivos já constantes dos autos. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. A circunstância de a matéria possuir conteúdo técnico não determina, por si só, a incompetência do rito da Lei nº 9.099/1995, especialmente quando não se mostra indispensável, no caso concreto, perícia de engenharia para a solução das questões efetivamente controvertidas. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a necessidade de prova pericial não constitui, isoladamente, critério para afastamento da competência do Juizado Especial. Também não prospera a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação de fornecimento de energia elétrica entre concessionária e usuário residencial permanece submetida à legislação consumerista, sem prejuízo da incidência concomitante das normas regulatórias setoriais. A inversão do ônus da prova já foi deferida no ID 544237233. De igual modo, a expressão constante do termo de audiência de ID 565595244 no sentido de que a conciliação "logrou êxito" constitui erro material manifesto, pois não há termo de acordo e o próprio documento registra pretensões antagônicas e remessa dos autos ao Juízo para prosseguimento. Passo ao mérito. O primeiro ponto consiste em definir se houve ampliação do sistema fotovoltaico sem prévia submissão à concessionária. O Parecer de Acesso de 27/04/2021 revela que o projeto originariamente aprovado possuía potência de 2,00 kW, com cinco módulos fotovoltaicos e um inversor de 2,00 kW, constando expressamente a obrigação de comunicar alterações relevantes à distribuidora. Já a inspeção realizada em 08/08/2025 registrou a existência de dez módulos e inversor de 5 kW. O formulário principal do TOI contém, de fato, campo destinado à assinatura do acompanhante sem preenchimento, circunstância que reduz sua força probatória quanto à ciência no próprio ato, mas não elimina, por si, a ocorrência da fiscalização nem as demais provas independentes produzidas. Com efeito, somente em 20/08/2025 foi gerado o formulário referente à solicitação nº 2508201689, indicando potência instalada de 4,75 kW, dez módulos e inversor de 5 kW, tendo o respectivo orçamento de conexão sido posteriormente aprovado. A sequência documental é, portanto, objetiva: em 08/08/2025 já estava instalada configuração superior à originariamente homologada, enquanto a solicitação formal referente à nova configuração é posterior. Está suficientemente comprovada, assim, a ampliação prévia à autorização da distribuidora. A regulamentação da ANEEL exige consulta prévia para aumento da geração instalada e prevê consequências específicas para alteração das características da central geradora à revelia da distribuidora. O art. 655-O, § 3º, III, da REN ANEEL nº 1.000/2021 prevê a cessação das regras próprias da GD I quando houver aumento de potência instalada de geração à revelia. Consequentemente, não procede o pedido de manutenção integral do enquadramento como GD I nem de afastamento absoluto da cobrança do "Fio B". A anterioridade do projeto originário não autoriza a ampliação posterior sem prévia observância do regime regulatório. Pela mesma razão, a ausência de assinatura no campo próprio do formulário principal do TOI não autoriza declarar inexistente a ampliação efetivamente demonstrada por outros documentos. Rejeito, portanto, o pedido de nulidade integral do TOI e de todas as consequências regulatórias decorrentes do simples fato da ampliação à revelia. Situação diversa, contudo, ocorre com a cobrança retroativa de R$ 3.876,24 veiculada na Carta nº 004404690265. A Carta atribui a irregularidade a quatorze ciclos de faturamento, de junho de 2024 a julho de 2025. Ocorre que a inspeção presencial capaz de demonstrar objetivamente a configuração ampliada somente ocorreu em 08/08/2025. O art. 655-F da REN ANEEL nº 1.000/2021 admite a revisão do faturamento quando caracterizado recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, mas exige a formação de conjunto de evidências que comprove a irregularidade, inclusive quanto ao período alcançado pelo refaturamento. A própria ANEEL reconhece que a identificação pretérita pode ser realizada mediante análise técnica do histórico de consumo e injeção, confronto com potência autorizada, irradiação, memória de massa ou outros instrumentos idôneos. No caso, embora a requerida tenha comprovado a configuração irregular encontrada em agosto de 2025, não apresentou demonstração técnica individualizada capaz de estabelecer desde junho de 2024 a operação da mesma configuração ampliada. A Carta contém os valores refaturados, mas a indicação unilateral do marco inicial não substitui a prova dos pressupostos fáticos da cobrança, sobretudo diante da inversão do ônus probatório. Não se pode retroagir automaticamente o estado físico verificado em 08/08/2025 para junho de 2024. O limite regulamentar de até 36 ciclos representa limite temporal máximo de recuperação, e não presunção de que a irregularidade existiu durante todo o período escolhido pela distribuidora. Desse modo, a cobrança específica de R$ 3.876,24, tal como constituída na Carta nº 004404690265, não reúne suporte probatório suficiente e deve ser declarada inexigível. Essa conclusão não afasta a constatação da ampliação à revelia, tampouco assegura ao autor o reenquadramento pretendido como GD I. Quanto aos 2.745 kWh, sua retirada inicial foi demonstrada, mas os créditos foram posteriormente reintegrados por força da tutela provisória, circunstância admitida pelo próprio autor. A obrigação deve ser confirmada, mas não há fundamento para cumular a manutenção dos créditos restituídos com o pagamento de seu equivalente de R$ 2.250,90, sob pena de duplicidade reparatória. Também se verifica que o histórico posterior passou a registrar a compensação relativa a dezembro de 2025, inclusive com 287 kWh compensados naquele ciclo. Considero, portanto, cumprida a obrigação de regularização da compensação nos limites da tutela concedida. De outro lado, não foi comprovado o efetivo pagamento da cobrança retroativa de R$ 3.876,24 nem, de forma segura, o desembolso da quantia de R$ 369,05 indicada na inicial. A simples emissão de cobrança não autoriza repetição de indébito. Improcede, pois, o pedido de restituição simples ou em dobro. Igualmente não incide a multa única de R$ 3.000,00 fixada na tutela. A astreinte estava vinculada à não reintegração dos 2.745 kWh, obrigação que foi cumprida. A posterior emissão de cobrança administrativa, embora ora reconhecida como inexigível, possui objeto distinto e não caracteriza, por si só, descumprimento daquela ordem judicial. Por fim, não há suporte para indenização por danos morais. Embora tenha ocorrido controvérsia de faturamento e cobrança posteriormente reputada inexigível, ficou comprovada a existência de efetiva ampliação do sistema à revelia da concessionária, circunstância que legitimava fiscalização e adoção das medidas regulatórias cabíveis. Ausentes prova de interrupção indevida do serviço, negativação ou repercussão excepcional sobre direitos da personalidade, os fatos não ultrapassam os efeitos patrimoniais e administrativos da controvérsia. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a cobrança retroativa no valor de R$ 3.876,24, veiculada na Carta nº 004404690265, devendo a requerida proceder ao cancelamento do respectivo débito. Não comprovado o efetivo pagamento da cobrança retroativa de R$ 3.876,24, sua declaração de inexigibilidade não autoriza repetição de indébito, simples ou em dobro, por ausência de demonstração de desembolso pelo consumidor; b) CONFIRMAR PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA de ID 544237233, exclusivamente quanto ao restabelecimento da compensação no SCEE e à reintegração dos 2.745 kWh de créditos, obrigações já cumpridas, ficando ressalvado que esta confirmação não implica reconhecimento de enquadramento em GD I nem afastamento da incidência do denominado Fio B; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de: declaração de nulidade integral do TOI; reenquadramento definitivo da unidade como GD I e afastamento integral do Fio B; pagamento de R$ 2.250,90 como equivalente pecuniário dos 2.745 kWh já reintegrados; repetição simples ou em dobro de valores não comprovadamente pagos; indenização por danos morais; e incidência da multa única de R$ 3.000,00 por alegado descumprimento da tutela. DECLARO SATISFEITA, nos limites acima, a obrigação de regularização das compensações anteriormente determinada, sem prejuízo da observância, nos faturamentos subsequentes, do regime tarifário aplicável à unidade em razão da ampliação realizada sem prévia autorização. REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se. Dê-se a esta decisão força de mandado/ofício, para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riacho de Santana, data da assinatura eletrônica. PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Substituto
