Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000755-43.2015.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO REQUERENTE: AFONSO DOS ANJOS PEREIRA e outros (3) Advogado(s): INTERESSADO: NÃO POSSUI RÉU Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para expedição de Alvará Judicial, ajuizado por AFONSO DOS ANJOS PEREIRA, ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, ALEX DOS SANTOS PEREIRA e HELITANIA DOS SANTOS PEREIRA, qualificados nos autos e assistidos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em virtude do falecimento de OLGALICE DOS SANTOS PEREIRA, ocorrido em 26 de setembro de 2014. Em sua petição inicial (ID 1181075), os requerentes, na condição de viúvo e filhos da falecida, pleitearam a expedição de ofício ao Banco do Brasil e, posteriormente, autorização judicial para levantamento de eventuais valores deixados pela de cujus, com fundamento na Lei nº 6.858/1980. Juntaram documentos (IDs 1181087 a 1181128). Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos provisoriamente (ID 2322491). O Banco do Brasil S/A informou a inexistência de ativos financeiros, contas ou operações vinculadas ao CPF da falecida (ID 15366606). Na sequência, foram realizadas pesquisas por meio do SISBAJUD e junto à Caixa Econômica Federal, não sendo localizados relacionamentos bancários ativos, saldos de FGTS ou valores de PIS/PASEP (IDs 229987427, 420507804, 470819340, 470819343 e 470819344). Instada a se manifestar acerca das informações obtidas, a Defensoria Pública reconheceu a desnecessidade de novas diligências (ID 563995355). Certificou-se a regularidade da gratuidade da justiça (ID 576907074). Vieram os autos conclusos. O feito comporta julgamento imediato, ante o exaurimento das diligências cabíveis voltadas à localização dos bens e ativos mencionados na peça vestibular. O procedimento de alvará judicial, regido pela Lei nº 6.858/1980 e pelo art. 666 do Código de Processo Civil, consubstancia instrumento de jurisdição voluntária destinado à simplificação do levantamento, pelos dependentes ou sucessores, dos valores não recebidos em vida pelo titular, desde que compreendidos nas hipóteses e nos limites estabelecidos pela legislação mencionada, dispensando-se, nessas situações, a instauração de processo de inventário ou arrolamento. Contudo, para que o provimento judicial seja útil e atinja sua finalidade, é condição indispensável a constatação fática e documental da existência de saldo disponível titularizado pelo falecido. No caso vertente, foram esgotados os meios de busca disponíveis: a) O Banco do Brasil S/A informou formalmente a inexistência de ativos, contas ou operações bancárias em nome da de cujus (ID 15366606); b) A pesquisa judicial via SISBAJUD comprovou a ausência de relacionamentos e contas no sistema financeiro nacional (IDs 229987427 e 420507804); c) As requisições direcionadas à Caixa Econômica Federal confirmaram a inexistência de saldo em contas de FGTS (ID 470819340, 470819343) e de PIS/PASEP (ID 470819344); d) A própria Defensoria Pública, em sua derradeira manifestação (ID 563995355), reconheceu a suficiência das informações prestadas pelo órgão bancário (ID 15366606) e a desnecessidade de reiteração de ordens judiciais idênticas. Diante do quadro probatório encartado, restou categoricamente demonstrada a inocorrência de qualquer quantia a ser levantada, o que evidencia a ausência superveniente de interesse de agir dos postulantes, notadamente sob o binômio necessidade-utilidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502256-41.2013.8 .05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: KARLA DA SILVA E SILVA e outros Advogado (s): LEONOV PINTO MOREIRA, FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS APELADO: ESPÓLIO DE JOSE NILTON DA SILVA DE JESUS Advogado (s): PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO APÓS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR CONTROVÉRSIAS ACERCA DO SAQUE DO VALOR EM SEDE DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO COMPORTA LITÍGIO . INADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n .º 0502256-41.2013.8.05 .0080, de Feira de Santana na qual figuram como apelante K.D.S.D .J. representado por Karla da Silva e Silva. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, pelas razões alinhadas no voto do relator. Sala de Sessões, em de de 2022 . Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator Procurador de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05022564120138050080, Relator.: ROBERTO MAYNARD FRANK, Data de Julgamento: 15/03/2021, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA . INEXISTÊNCIA DE SALDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de alvará judicial, a qual objetivava levantamento de valores em conta bancária do falecido, em razão da ausência de saldo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1 . A questão em discussão consiste na análise do interesse de agir do autor, que busca a reforma da sentença para expedição de alvará judicial, mesmo diante da ausência de saldo na conta bancária do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ação de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, que visa ao levantamento de valores deixados em conta bancária por pessoa falecida .2. No caso concreto, a instituição financeira informou a inexistência de saldo na conta bancária do falecido, o que torna o pedido sem objeto, configurando a ausência de interesse de agir do autor.3. A pretensão do autor de ver declarado o direito às verbas inexistentes na conta bancária do falecido não encontra amparo legal, uma vez que a ação de alvará judicial não se presta a tal finalidade . 4. A questão sobre a regularidade dos débitos realizados pela instituição financeira, após o falecimento do titular da conta, deve ser objeto de ação própria, no juízo competente, onde os herdeiros poderão comprovar eventual comunicação do falecimento e a verificação de conta solidária.IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido . (Apelação Cível, Nº 50010539820198210067, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 27-08-2025) (TJ-RS - Apelação: 50010539820198210067 OUTRA, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 27/08/2025, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 28/08/2025) Impõe-se, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, registrando-se que tal decreto não faz coisa julgada material, ficando assegurado aos herdeiros o direito de ajuizar nova medida caso descubram, futuramente, bens ou créditos comprovados em favor do espólio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por manifesta ausência de interesse processual decorrente da inexistência de bens ou valores a levantar, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância aos preceitos legais pertinentes: a) condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais; b) suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da assistência judiciária gratuita deferida no ID 2322491 e certificada no ID 576907074; c) deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de jurisdição voluntária sem litigiosidade; d) certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Data informada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito CCLDC
