Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONTADORIA JUDICIAL. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. TEMA Nº. 1.169 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO COM AJUSTE DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida em cumprimento individual de sentença coletiva referente às diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Verão, que homologou cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 41.205,13, acrescido dos respectivos rendimentos, e julgou extinta a liquidação de sentença. Após a manutenção da sentença em julgamento da apelação, o Banco interpôs Recurso Especial sustentando, entre outras matérias, a indispensabilidade de prévia liquidação do título coletivo. O recurso foi sobrestado em razão da afetação do Tema nº. 1.169 do Superior Tribunal de Justiça e, após seu julgamento, os autos retornaram ao órgão julgador para eventual retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 1.169 dos recursos repetitivos, o cumprimento individual da sentença coletiva relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão exige prévia liquidação ou pode prosseguir diretamente quando a condição de beneficiária estiver demonstrada documentalmente e o quantum debeatur puder ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, assegurado o contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema nº. 1.169 do STJ não impõe a liquidação prévia de toda sentença coletiva genérica, pois atribui ao Juízo da execução a análise concreta da necessidade dessa fase e admite o cumprimento individual direto quando documentos demonstrarem que o exequente se encontra na situação abrangida pelo título e simples cálculos aritméticos permitirem quantificar o crédito. 4. A exequente comprova a existência da relação jurídica e do saldo correspondente ao período abrangido pelo título coletivo relativo às diferenças de correção monetária incidentes sobre caderneta de poupança em decorrência do Plano Verão. 5. A determinação do montante devido não demanda produção de prova técnica destinada à definição de elementos novos da obrigação nem atividade cognitiva complementar ao comando condenatório, pois a Contadoria Judicial quantifica o crédito mediante aplicação dos critérios pertinentes ao título executivo aos elementos documentais constantes dos autos. 6. A submissão dos cálculos da Contadoria Judicial ao Banco do Brasil, regularmente intimado e inerte quanto à conta elaborada, assegura o contraditório exigido para a apuração do crédito. 7. A incidência do Tema nº. 1.169 do STJ depende da possibilidade concreta de determinação do quantum debeatur por simples operações aritméticas, e não da denominação atribuída ao procedimento adotado para a quantificação da obrigação. 8. A possibilidade de apuração do crédito mediante cálculos aritméticos, a partir dos documentos existentes nos autos e dos critérios decorrentes do título coletivo, afasta a necessidade de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum prevista no art. 509 do Código de Processo Civil. 9. A manutenção da homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e do prosseguimento do cumprimento individual mostra-se compatível com o Tema nº. 1.169 do STJ, impondo-se apenas o ajuste da fundamentação do acórdão anterior para explicitar que a desnecessidade de liquidação prévia decorre da possibilidade de determinação do crédito mediante cálculos aritméticos submetidos ao contraditório. 10. As questões relativas à legitimidade ativa e passiva, à prescrição e ao direito às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários não integram a matéria submetida ao juízo de retratação e permanecem inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Acórdão mantido, com ajuste de fundamentação. Tese de julgamento: 1. A liquidação prévia de sentença coletiva genérica é dispensável quando a condição de beneficiário pode ser demonstrada documentalmente e o quantum debeatur pode ser determinado mediante simples cálculos aritméticos, assegurado o contraditório. 2. O Juízo da execução deve verificar concretamente a necessidade de liquidação prévia, sendo irrelevante a denominação atribuída ao procedimento quando a quantificação da obrigação não exige atividade cognitiva complementar. 3. A apuração do crédito pela Contadoria Judicial, com base nos documentos existentes nos autos e nos critérios do título coletivo, dispensa a liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum quando não houver elementos novos da obrigação a serem definidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 783, 784, 803 e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº. 1.169, REsp nº 1.978.629/RJ, REsp nº. 1.985.037/RJ e REsp nº. 1.985.491/RJ. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001486-55.2016.8.11.0041. BANCO DO BRASIL S.A. X MISUDY PIRES SIQUEIRA CAMPOS