Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5001787-21.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU: LUCA DE MELO SABIR CPF: 123.642.006-36 SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ajuizou a presente ação em face de LUCA DE MELO SABIR, objetivando a busca e apreensão do veículo objeto da ação. Relata, em síntese, quanto aos fatos, que, em 19/09/2024, concedeu à parte ré um crédito no valor de R$ 11.896,11 (onze mil, oitocentos e noventa e oito reais, e onze centavos), consubstanciado pelo contrato nº AR00248562, a ser pago em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas de R$ 1.030,50 (um mil e trinta reais, e cinquenta centavos). Aduz que foi dado em garantia por alienação fiduciária o veículo VOLKSWAGEN/FOX G2 1.0 8V 4PT ETA./GAS. BA; ANO: 2013/2014; CHASSI: 9BWAA45Z5E4082376; PLACA: OJL1F63; COR: PRATA; RENAVAM: 595467822. Afirma que a parte ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 19/11/2024, gerando um saldo devedor de R$ 18.094,52 (dezoito mil e noventa e quatro reais, e cinquenta e dois centavos), e que, mesmo tendo sida constituída em mora, não efetuou o pagamento do débito. Ao final, requereu: a) a concessão da tutela liminar de urgência para efetuar a busca e apreensão do veículo dado em garantia; b) a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade do saldo devedor. Juntou documentação necessária ao ajuizamento do feito. Decisão proferida no ID 10384101399 deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo, a qual foi devidamente cumprida, conforme ID 10402763187. A parte ré interpôs agravo de instrumento (ID 10396894376), que foi provido (ID 10506761702), resultando na revogação da liminar anteriormente concedida e na determinação de restituição do bem, providência esta efetivada nos termos do ID 10432936633. Citada, a parte ré ofertou DEFESA (Contestação – ID 10395648149), na qual requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese: a) abusividade das cláusulas contratuais e descaracterização da mora; b) a aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado; c) a restituição imediata do veículo, entre outras alegações. Juntou documentos pertinentes à defesa técnica. Impugnação à contestação em ID 10416497375. Em fase de especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10573875105), enquanto a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 10607690254. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Em síntese, os fatos. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Defiro a grauidade judiciária requerida em contestação com a juntada de documentos (ID10395677819, ID10395664687) Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame de mérito. MÉRITO Pretende a parte autora obter um provimento judicial para reaver o bem dado em garantia no contrato de financiamento celebrado com a parte ré, haja a vista a inadimplência da mesma. Adentrando ao mérito propriamente dito, verifico que em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária, o bem é de propriedade do credor fiduciário até a quitação do valor integral do contrato, tendo o devedor, até lá, apenas a posse direta do bem. Assim, caso o devedor (possuidor direto) se torne inadimplente, surge para o credor a possibilidade de reaver o bem por meio da demanda de busca e apreensão, consoante dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: “Art. 3º O proprietário fiduciário poderá desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art.2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada pelo plantão judiciário” Logo, para efetivação de tal medida – busca e apreensão –, se faz necessária a regular constituição em mora do devedor, sendo tal pressuposto basilar para tal processo. Analisando os autos, verifico que há prova da contratação havida entre as partes (ID 10375424318) e que a parte Ré foi constituída em mora pela notificação de ID 10375416230, a qual foi realizada de acordo com o preceito do art. 2º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69, restando assim, a parte Ré inadimplente com a sua obrigação contratual. Não obstante a parte ré tenha alegado a abusividade das cláusulas e encargos contratuais, o que ensejaria a descaracterização da mora e consequente improcedência dos pedidos iniciais, comprovação nenhuma fez sobre o alegado, vez que, em fase de especificação de provas, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10573875105). Ademais, insta salientar que a alegação de que a taxa de juros aplicada ao contrato estaria muito acima da média praticada pelo mercado não merece prosperar. As informações trazidas pela parte ré na contestação (ID 10395648149 – Pág. 14), a saber, dados do Banco Central do Brasil sobre a taxa média de juros referente ao mês de 2024, dizem respeito à operações para aquisição de veículos (Código 20749), enquanto a operação firmada entre as partes se trata de um empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor (ID 10375424318 – Pág. 3). Tratam-se, portanto, de situações distintas. Assim, conforme consulta ao site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), verifica-se que no mês de setembro de 2024, época em que foi celebrado o negócio jurídico objeto dos autos, a taxa média de juros praticada pelo mercado em operações similares, qual seja, crédito pessoal não consignado (Código 20742), era de 94,23% ao ano e 5,69% ao mês. Consequentemente, ao compararmos tais dados com os percentuais previstos no contrato (ID 10375424318 – Pág. 4), quais sejam, de 122,17% ao ano e 6,88% ao mês, não se verifica a abusividade dos juros remuneratórios, visto que os encargos aplicados não ultrapassaram em 1,5 vezes a média praticada pelo mercado. Outrossim, não há que se falar em ausência de previsão expressa quanto à capitalização dos juros, uma vez que o instrumento contratual dispõe em sua cláusula 2.1, de forma expressa, que os encargos seriam capitalizados diariamente, considerando dias corridos, de forma proporcional pro rata die (ID 10375424318 – Pág. 6.). Destarte, ausente a demonstração de abusividade dos encargos contratuais e evidenciados o inadimplemento e a constituição em mora da parte ré, tenho por bem em dar guarida à pretensão inicial de busca e apreensão, para fins de consolidação da posse à parte autora em relação ao veículo dado em garantia. Nesse sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência do E.TJMG, a saber: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MORA COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, julgou procedentes os pedidos iniciais para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor da instituição financeira credora, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta violação à boa-fé objetiva e ao dever de mitigar o prejuízo, alegando que a instituição financeira teria dificultado a purgação da mora. Alega, ainda, ilegalidade da capitalização de juros e abusividade da taxa remuneratória, o que afastaria a caracterização da mora. Contrarrazões apresentadas defendendo a manutenção da sentença e arguindo preliminares de deserção e de ausência de impugnação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é deserto ou carece de impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) saber se houve abusividade nos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização e à taxa de juros remuneratórios; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização da mora e para a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de deserção foi rejeitada, pois a gratuidade de justiça foi expressamente deferida na sentença após análise da documentação financeira da parte ré. Também foi rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica, uma vez que o recurso enfrentou os fundamentos da sentença relativos à mora e à validade dos encargos contratuais. A tentativa de renegociação extrajudicial não obriga o credor a aceitar prestação diversa da pactuada ou parcelamento da dívida, nos termos dos arts. 313 e 314 do CC, não havendo violação ao dever de mitigar o prejuízo. A taxa de juros pactuada mostrou-se compatível com o regime de capitalização mensal e com a taxa anual prevista no contrato, inexistindo capitalização indevida ou prática abusiva. A taxa remuneratória contratada não se revelou excessiva em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, afastando-se a alegação de onerosidade excessiva. Comprovada a mora mediante notificação extrajudicial e inexistindo abusividade nos encargos da normalidade, mantém-se a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A tentativa de renegociação extrajudicial ou a recusa do credor em aceitar parcelamento do débito não afasta a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária. 2. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal evidencia a adoção de capitalização mensal de juros, não configurando ilegalidade quando compatível com os parâmetros de mercado." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.301042-5/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2026, publicação da súmula em 10/04/2026) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em favor da instituição financeira. O agravante sustenta abusividade dos juros remuneratórios, requer a descaracterização da mora e pleiteia, ao final, a improcedência da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva à luz das circunstâncias concretas da contratação; (ii) estabelecer se a eventual abusividade contratual é capaz de descaracterizar a mora e, por consequência, infirmar a liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A descaracterização da mora somente se verifica quando há abusividade comprovada nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, notadamente juros remuneratórios ou capitalização, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo). As instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura, nos termos da Súmula 596/STF, e a taxa de juros superior a 12% ao ano, isoladamente, não caracteriza abusividade, sendo necessária demonstração concreta de desvantagem exagerada (REsp 1.061.530/RS). A taxa média divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante, mas não é critério exclusivo para aferição da abusividade, especialmente diante da discussão afeta ao Tema 1.378/STJ, que exige análise contextualizada da contratação. A avaliação da taxa de juros deve considerar o cenário econômico da época, o tipo de operação, a garantia ofertada, a relação de consumo e o risco do crédito. No caso concreto, o financiamento foi contratado em 2024 para veículo fabricado em 2016, com garantia do próprio bem, inexistindo peculiaridades econômicas excepcionais no período da contratação. Embora superior à taxa média do BACEN, a taxa pactuada (4,47% a.m. e 69% a.a.) não configura desvantagem exagerada nas circunstâncias do caso, inexistindo demonstração cabal de abusividade. Ausente abusividade, a mora permanece caracterizada, sendo requisito essencial para a busca e apreensão, conforme Súmula 72/STJ. Não comprovada a descaracterização da mora, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios somente é considerada abusiva quando demonstrada, à luz das circunstâncias concretas da contratação, desvantagem exagerada ao consumidor, não bastando a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A abusividade dos encargos da normalidade contratual é o único fator capaz de descaracterizar a mora na alienação fiduciária, preservando-se a liminar de busca e apreensão quando não comprovada tal irregularidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 51, §1º; CC, arts. 591 e 406; Decreto 22.626/33; Súmula 596/STF; Súmula 72/STJ. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.346694-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 13/02/2026) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, mantidos os efeitos da decisão (tutela recursal) proferida no agravo de instrumento até decisão final nos autos (ID10506761702), JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar a busca e apreensão do bem objeto da lide, descrito na inicial, com a consequente consolidação da posse e da propriedade em favor da parte autora, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No mais, ainda, determino, com fulcro no Art. 3º, § 10, inciso II do Decreto Lei nº 911/69, o imediato desbloqueio de eventual restrição lançada por meio do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria providenciar tal medida, lavrando-se certidão da diligência, nos moldes do juízo. Ainda, como corolário desta decisão, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais respectivas e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, atualizado desde o ajuizamento pela tabela da CGJ/TJMG, estando a parte Requerida amparada pela gratuidade judiciária nos termos acima deferidos. Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Lado outro, caso haja recurso de apelação, desde já determino vista à parte Recorrida e, após, remetam-se os autos ao E.TJMG, com as cautelas de praxe. I-se. C-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO Juiz de Direito PQ 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
