Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de Ação de Busca e Apreensão por ausência de prova da tradição de veículo registrado em nome de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato, o gravame fiduciário e o dever de transferência do veículo dispensam a prova da tradição ao devedor fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O gravame fiduciário e a declaração contratual de fiel depositário não comprovam a efetiva entrega do veículo ao devedor quando o bem permanece registrado em nome de terceiro. 4. O dever administrativo de transferência do registro não permite presumir a tradição do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não admitem rediscussão do mérito na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CTB, art. 123, I, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp 1.322.337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.08.2017, DJe 29.08.2017.