Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. INFORMAÇÃO DOS PERCENTUAIS EFETIVOS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MORA E DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo e improcedente a reconvenção. O apelante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, requerendo a revisão contratual, a descaracterização da mora e a restituição do veículo ou sua conversão em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros configura abusividade contratual capaz de descaracterizar a mora e afastar a procedência da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros não autoriza, por si só, a substituição dos juros capitalizados por juros simples em contratos de financiamento com prestações prefixadas, quando o instrumento prevê a capitalização e informa claramente as taxas efetivas mensal e anual, conforme entendimento do STJ no REsp nº 2.227.062/RS. 4. O contrato informa as taxas de juros mensal de 1,78% e anual de 23,59%, o custo efetivo total de 26,58% ao ano e o pagamento em 48 parcelas mensais, afastando a alegada abusividade decorrente da ausência de indicação da taxa diária. 5. A inexistência de abusividade contratual impede a revisão pretendida e a descaracterização da mora, mantendo a procedência da busca e apreensão e a improcedência da reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros não configura, por si só, abusividade contratual quando o contrato de financiamento com prestações prefixadas prevê a capitalização e informa claramente as taxas efetivas mensal e anual. 2. A inexistência de abusividade nos encargos contratados mantém a caracterização da mora e a procedência da ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.227.062/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.05.2026.