Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal promovida pelo Município de Itaberaba em face de Marcio Reis Cerqueira da Hora, ante a satisfação integral do crédito exequendo. Determino o cumprimento das seguintes providências: a) proceda-se, de imediato, via sistema SISBAJUD, ao cancelamento da ordem de bloqueio sob protocolo nº 20260084405363 (ID 584808366) e à pronta liberação de eventuais valores e ativos financeiros bloqueados em nome do executado; b) concedo, de ofício, a gratuidade da justiça ao executado, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil; c) sem custas remanescentes a cobrar do executado em virtude da gratuidade judiciária ora concedida, e sem custas processuais a cargo da Fazenda Pública, ante a isenção legal aplicável; d) sem nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito processual, porquanto a verba honorária decorrente da dívida ativa já integrou os cálculos quitados pelo contribuinte. Considerando que a manifestação do exequente (ID 585411784) evidencia a ausência de interesse recursal pelo ato extintivo requerido, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Após a efetivação das medidas de desbloqueio e o cumprimento das diligências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002501-22.2023.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABERABA Advogado(s): MARCIA REGINA LEITE VILAS BOAS (OAB:BA14557) EXECUTADO: MARCIO REIS CERQUEIRA DA HORA Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itaberaba em face de Marcio Reis Cerqueira da Hora, visando à cobrança de crédito tributário referente a IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 83443, no importe originário de R$ 739,71 (ID 394025623). O despacho inicial determinou a citação do devedor (ID 419322414). A citação foi certificada pela oficiala de justiça por meio eletrônico em 18 de dezembro de 2023 (ID 425460988). O ente exequente noticiou a celebração de parcelamento administrativo e pugnou pela suspensão do curso processual (ID 425561999), pedido deferido pelo juízo nos moldes do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (ID 431681576). Decorrido o prazo e após determinação judicial para manifestação (ID 469707502), a Fazenda Pública Municipal requereu o prosseguimento da cobrança com a realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (ID 489855741). A medida constritiva foi deferida (ID 546858121) e protocolada sob o nº 20260084405363 (ID 584808366). Posteriormente, o Município de Itaberaba compareceu aos autos noticiando a quitação integral do crédito tributário objeto da demanda, requerendo expressamente a extinção do processo e a revogação de quaisquer atos constritivos ou bloqueios judiciais porventura emitidos (ID 585411784). Vieram os autos conclusos. São os fatos relevantes. Fundae II. FUNDAMENTAÇÃO A satisfação da obrigação pelo pagamento do crédito tributário é causa direta de extinção da obrigação material e acarreta a perda do objeto da demanda executiva. Nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. De modo convergente, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, preceitua que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Diante da manifestação formal da Procuradoria do Município, que confirmou o adimplemento completo da dívida fiscal (ID 585411784), o acolhimento do pedido extintivo é medida de rigor. Com a extinção da execução fiscal em razão da satisfação integral da dívida, impõe-se a imediata desconstituição das medidas constritivas determinadas nestes autos, notadamente o cancelamento da ordem de indisponibilidade via SISBAJUD protocolada sob o nº 20260084405363 (ID 584808366), bem como a liberação de eventuais saldos indisponibilizados em favor do executado. Outrossim, considerando a natureza do débito e o valor diminuto executado, defiro, de ofício, os benefícios da gratuidade de justiça em favor do executado Marcio Reis Cerqueira da Hora, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, restando isento do recolhimento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes sob a sua responsabilidade. Quanto aos honorários advocatícios, restam indevidos quaisquer acréscimos sucumbenciais judiciais, tendo em vista que os honorários cabíveis pela cobrança da dívida ativa foram consolidados no demonstrativo do débito fiscal pago administrativamente perante o ente público (ID 489855744), sob pena de caracterização de duplicidade de cobrança em desfavor do contribuinte. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal promovida pelo Município de Itaberaba em face de Marcio Reis Cerqueira da Hora, ante a satisfação integral do crédito exequendo. Determino o cumprimento das seguintes providências: a) proceda-se, de imediato, via sistema SISBAJUD, ao cancelamento da ordem de bloqueio sob protocolo nº 20260084405363 (ID 584808366) e à pronta liberação de eventuais valores e ativos financeiros bloqueados em nome do executado; b) concedo, de ofício, a gratuidade da justiça ao executado, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil; c) sem custas remanescentes a cobrar do executado em virtude da gratuidade judiciária ora concedida, e sem custas processuais a cargo da Fazenda Pública, ante a isenção legal aplicável; d) sem nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito processual, porquanto a verba honorária decorrente da dívida ativa já integrou os cálculos quitados pelo contribuinte. Considerando que a manifestação do exequente (ID 585411784) evidencia a ausência de interesse recursal pelo ato extintivo requerido, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Após a efetivação das medidas de desbloqueio e o cumprimento das diligências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITABERABA/BA, data da assinatura no sistema. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
