Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. L. R. P. em face de M. C. Q., extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de: a) DECLARAR a existência de união estável entre as partes, no período compreendido entre meados de 2017 e a separação de fato, bem como decretar a sua DISSOLUÇÃO; b) DEFERIR a guarda compartilhada da menor M. V. R. a ambos os genitores, fixando-se a residência base (lar de referência) junto à genitora; c) REGULAMENTAR o direito de convivência paterna, que ocorrerá de forma quinzenal, com pernoites aos finais de semana, e em um dia fixo durante a semana a ser combinado entre as partes, determinando que a entrega e a devolução da menor sejam realizadas por intermédio da tia materna Sra. S. ou pessoa por ela designada, de modo a evitar contato direto entre os genitores em respeito à medida protetiva vigente; d) CONDENAR o requerente ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha menor, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (incluindo 13º salário e férias, excluindo-se verbas indenizatórias), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora; na hipótese de desemprego ou ausência de vínculo formal, os alimentos ficam fixados em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, a ser pago até o dia 10 de cada mês; e) HOMOLOGAR a partilha dos bens móveis adquiridos na constância da união, atribuindo-se ao autor a motoneta Honda Biz 110i e os bens particulares por ele elencados, e à requerida o notebook Lenovo e os demais móveis que guarnecem a residência. Ficam mantidos os alimentos provisórios anteriormente fixados até a efetiva implantação do desconto em folha nos termos ora estabelecidos. OFICIE-SE à 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú, remetendo-se cópia desta sentença para ciência da regulamentação de convivência familiar estabelecida, destacando a anuência da genitora quanto à ampliação do convívio paterno e a intermediação de terceiros para o cumprimento da medida protetiva. Essa sentença, digitalmente assinada, serve como ofício. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. No entanto, considerando os elementos que constam dos autos, concedo à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita, com a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Ciência ao Ministério Público. Registre-se.