Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. No momento oportuno, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa, observados os parâmetros do convênio vigente entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.