Ementa
Posto isso, REJEITO as preliminares e questões prévias suscitadas pela ré e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Espólio de PAULO DE VASCONCELOS ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da requerida, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o longo tempo de tramitação e os atos praticados. DEFIRO à requerida os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC.