Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1006608-38.2022.8.26.0127

Vara / juízo: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Carapicuíba
Publicação: DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ): 1006608-38.2022.8.26.0127

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 1006608-38.2022.8.26.0127/SP

AUTOR : FERNANDO MENDONCA SARTORATO

ADVOGADO(A) : SILVIO DE OLIVEIRA (OAB SP354384)

SENTENÇA

Considerando o abandono por mais de 30 (trinta) dias, e que a legislação processual civil em vigor determina como dever da parte manter atualizado seu endereço perante o Juízo no qual tramita o processo (artigo 274, parágrafo único), com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Por consequência, fica revogada eventual tutela provisória deferida e efeito dela decorrente. Custas e despesas processuais pela parte autora, observados os benefícios da Justiça Gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 1006608-38.2022.8.26.0127/SP AUTOR : FERNANDO MENDONCA SARTORATO ADVOGADO(A) : SILVIO DE OLIVEIRA (OAB SP354384) SENTENÇA Considerando o abandono por mais de 30 (trinta) dias, e que a legislação processual civil em vigor determina como dever da parte manter atualizado seu endereço perante o Juízo no qual tramita o processo (artigo 274, parágrafo único), com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Por consequência, fica revogada eventual tutela provisória deferida e efeito dela decorrente. Custas e despesas processuais pela parte autora, observados os benefícios da Justiça Gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.