Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 5001710-13.2019.8.13.0148

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa
Publicação: DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ): 5001710-13.2019.8.13.0148

Ementa

CÍVEL Nº 5001710-13.2019.8.13.0148/MG

AUTOR : MAURO LEMOS CORDEIRO

ADVOGADO(A) : LUCIANA SAVIOTTI PEITO (OAB MG146736)

SENTENÇA

VISTOS ETC. MAURO LEMOS CORDEIRO, qualificado no autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ANA KELLY BORGES DE SOUZA, já qualificada aos autos. O processo tramitava regularmente quando, no , a parte autora requereu a desistência do feito. É o breve relatório. DECIDO. Sem maiores delongas, considerando a manifestação autoral, HOMOLOGO a desistência da ação e, assim o fazendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. De outra parte, considerando o entendimento jurisprudencial, no sentido de que não se aplica o art. 90 do CPC à desistência formulada antes da formação da relação processual, devendo ser aplicada a regra atinente ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, DEIXO de condenar o autor ao pagamento de custas e demais despesas processuais. SEM HONORÁRIOS, uma vez que nao houve formação da relação processual. Transitado em julgado e nada mais havendo, AO ARQUIVO com baixa. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001710-13.2019.8.13.0148/MG AUTOR : MAURO LEMOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA SAVIOTTI PEITO (OAB MG146736) SENTENÇA VISTOS ETC. MAURO LEMOS CORDEIRO, qualificado no autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ANA KELLY BORGES DE SOUZA, já qualificada aos autos. O processo tramitava regularmente quando, no , a parte autora requereu a desistência do feito. É o breve relatório. DECIDO. Sem maiores delongas, considerando a manifestação autoral, HOMOLOGO a desistência da ação e, assim o fazendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. De outra parte, considerando o entendimento jurisprudencial, no sentido de que não se aplica o art. 90 do CPC à desistência formulada antes da formação da relação processual, devendo ser aplicada a regra atinente ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, DEIXO de condenar o autor ao pagamento de custas e demais despesas processuais. SEM HONORÁRIOS, uma vez que nao houve formação da relação processual. Transitado em julgado e nada mais havendo, AO ARQUIVO com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica.