Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO – DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REQUISITOS – AUSÊNCIA.
A alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado exige dilação probatória quando a própria parte reconhece a existência da relação jurídica.
O reconhecimento da intenção de contratar operação de crédito afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à suspensão imediata dos descontos.
A tutela de urgência não deve ser concedida quando a demonstração do erro substancial depende da produção de provas no curso da instrução processual.
A ausência concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano impede a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC.