Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4017493-60.2026.8.26.0405/SP
AUTOR : IMPORTS O & M LTDA
ADVOGADO(A) : ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA (OAB SP301941)
ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA NEGRI (OAB SP514411)
RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA
ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB SP422270)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTE o pedido para impor ao requerido a obrigação de fazer consistente na reativação da conta do autor, nas mesmas condições anteriores da desativação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada inicialmente a trinta dias. Diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, concedo neste momento processual a tutela de urgência, devendo a parte ré efetivar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo acima estipulado contado da intimação pessoal desta sentença, sob pena de aplicação da multa ora fixada. Atentando-se à Súmula 410, do STJ, cópia desta sentença servirá como ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ao réu com protocolo que conste nome do funcionário recebedor e data do recebimento. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00, em favor do advogado da parte autora, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.