Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AMBIENTE DE NEGOCIAÇÃO NÃO ACESSÍVEL A TERCEIROS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DE CRÉDITO OU OFENSA À HONRA OBJETIVA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente o débito discutido e determinou a exclusão das anotações realizadas em cadastros de inadimplentes, mas rejeitou o pedido de reparação extrapatrimonial. O recorrente sustenta que a vinculação de seu nome a dívida desconhecida na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura dano moral presumido e requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a inserção de dívida inexistente na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes e sem demonstração de repercussão concreta sobre seu crédito ou sua honra objetiva, configura dano moral indenizável in re ipsa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A indenização por dano moral pressupõe lesão relevante a direito da personalidade, capaz de ultrapassar os transtornos e aborrecimentos ordinários e interferir intensamente no bem-estar do indivíduo, conforme a proteção conferida pelo art. 5º, X, da Constituição Federal.
A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, em razão da repercussão negativa sobre seu nome e sua reputação creditícia.
O registro de débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” não equivale à negativação do consumidor, pois constitui mecanismo destinado à cobrança extrajudicial e à negociação de dívidas, sem exposição pública do nome ou acesso de terceiros próprio dos cadastros restritivos de crédito.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 710, reconhece a licitude do sistema de avaliação de risco de crédito e afasta o dano moral in re ipsa, ressalvando a possibilidade de responsabilização quando demonstrados abuso na utilização de informações ou prejuízo efetivo, como a recusa indevida de crédito decorrente do emprego de dados incorretos ou desatualizados.
A mera cobrança de dívida prescrita ou inexistente, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes, não configura, por si só, dano moral presumido, exigindo a demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade do consumidor.
A ausência de prova de dificuldade ou recusa na obtenção de crédito, de exposição perante terceiros ou de ofensa à honra objetiva impede o reconhecimento de dano moral indenizável, caracterizando a cobrança indevida, nas circunstâncias do caso, mero aborrecimento cotidiano.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO.