Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível e atribuiu à parte apelada o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o débito, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém contradição interna ou erro material na distribuição dos ônus sucumbenciais e na fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para rediscutir o mérito do julgamento. 4. A expressão utilizada no acórdão para indicar a inversão dos ônus sucumbenciais não compromete a compreensão do comando decisório, que atribui claramente à apelada a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários. 5. O acórdão mantém coerência entre a fundamentação e o dispositivo, inexistindo contradição interna ou erro material capaz de comprometer sua validade ou execução. 6. A preservação do ato processual que alcança sua finalidade sem prejuízo às partes observa o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC. 7. O acolhimento dos embargos para mero refinamento redacional, sem repercussão prática ou econômica na condenação, contrariaria a razoável duração e a celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna à própria decisão e revelar incompatibilidade lógica entre sua fundamentação e seu dispositivo. 2. A utilização de expressão redacional que não compromete a clareza, a exequibilidade ou a identificação do responsável pelos ônus sucumbenciais não configura erro material ou contradição. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao mero refinamento redacional de decisão judicial que alcançou sua finalidade sem prejuízo às partes.”