Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CORRENTINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000094-27.2017.8.05.0069 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORRENTINA AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CORRENTINA/BA Advogado(s): REU: ALDIR OLIVEIRA DA SILVA e outros (3) Advogado(s): ANDRESSA MACEDO DE SOUZA (OAB:BA79446) SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de ALDIR OLIVEIRA DA SILVA, JOSIMAR OLIVEIRA DA SILVA e ONILDO OLIVEIRA DA SILVA, a quem se imputa a prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, e no art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia de Id. 144314975 que, no dia 24 de março de 2017, por volta das 15h30min, na localidade Barreira do Gil, zona rural desta Comarca, os denunciados, por motivo fútil ligado ao interesse de apropriar-se de área pertencente a Vanilson Borba Moreira, deflagraram disparos de arma de fogo contra a referida vítima e contra Dioclécio Rodrigues de Souza, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias às suas vontades. Consta, ainda, que Onildo Oliveira da Silva apontou arma de fogo do tipo rifle contra Dioclécio Rodrigues de Souza, cujo disparo não se efetivou por falha de funcionamento, seguindo-se luta corporal e a fuga das vítimas, e que os denunciados passaram a ameaçá-las de mal injusto e grave caso retornassem ao local. Reconhecida a conexão pela decisão de Id. 144314983, o Ministério Público aditou a peça acusatória em 2018 (Id. 144314995) para imputar exclusivamente a Onildo Oliveira da Silva o crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, em razão da apreensão, em 20 de abril de 2017, de duas espingardas de fabricação artesanal em sua residência, periciadas e declaradas aptas a disparo (laudo n.º 2017 26 PC 0303, Id. 144314993). A denúncia foi recebida em 31 de março de 2023 (Id. 377994291), com determinação de citação dos acusados para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. Os acusados foram citados pessoalmente em 17 de abril de 2023 (Id. 381509244), oportunidade em que declararam não dispor de condições financeiras para constituir advogado e requereram a suspensão do comparecimento quinzenal. Pela decisão de Id. 389416387, este Juízo revogou essa medida, manteve as demais cautelares fixadas em 9 de maio de 2017 (Id. 144314980) e nomeou defensor dativo. Certificado o falecimento de Wilton Oliveira da Silva em 24 de setembro de 2024 (certidão do Oficial de Justiça de Id. 501211632 e certidão de óbito de Id. 501211633), a sentença de Id. 517014136 declarou extinta a sua punibilidade na forma do art. 107, I, do Código Penal, com o decurso dos prazos certificado no Id. 544490735. Inerte o defensor dativo então nomeado (certidão de Id. 485097016), o despacho de Id. 564370838 destituiu-o do encargo e determinou a nomeação de nova dativa, com intimação para apresentar a resposta à acusação (art. 406, § 3º, do Código de Processo Penal). Sobreveio a resposta à acusação de Id. 565783100, subscrita pela advogada dativa Andressa Macedo de Souza, OAB/BA n.º 79.446, na qual se arguiu, em preliminar, a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de ameaça, com pedido de absolvição sumária na forma do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, e a inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas de Aldir e de Josimar. A defesa reservou-se a tratar do mérito em alegações finais e requereu, subsidiariamente, a designação de audiência de instrução. A síntese processual daquela peça descreve a acusação apenas pelos crimes dos arts. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, e 147, caput, do Código Penal, sem mencionar o crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, objeto do aditamento de Id. 144314995. Aberta vista por ato ordinatório (Id. 565984748), o Ministério Público manifestou-se em 10 de julho de 2026 (Id. 568442053) pelo acolhimento da prescrição quanto ao art. 147 do Código Penal, pela rejeição da preliminar de inépcia e pela designação de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. A prescrição é matéria de ordem pública e o seu exame antecede logicamente o de qualquer outra questão suscitada. O crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) é apenado com detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada (art. 109, caput, do Código Penal), o que atrai o prazo de 3 (três) anos do art. 109, VI, do mesmo diploma, na redação da Lei n.º 12.234/2010. Anoto que o § 1º do art. 147 do Código Penal, acrescido pela Lei n.º 14.994/2024, não incide na espécie: as vítimas são homens e a norma é posterior aos fatos, sem aptidão para retroagir em prejuízo dos acusados (art. 5º, XL, da Constituição Federal). O termo inicial do prazo é o dia da consumação (art. 111, I, do Código Penal), ou seja, 24 de março de 2017. O único marco interruptivo verificável nos autos é o recebimento da denúncia (art. 117, I, do Código Penal), ocorrido em 31 de março de 2023 (Id. 377994291). Entre um e outro decorreram 6 (seis) anos e 7 (sete) dias, de modo que a pretensão punitiva já se achava extinta desde 24 de março de 2020, quando sobreveio a interrupção. A narrativa de que os acusados reiteradamente ameaçavam as vítimas não desloca esse termo inicial. Nem a denúncia nem o aditamento atribuem às ameaças data posterior a 24 de março de 2017, e o inquérito que lhes serve de base foi autuado ainda em 2017, de sorte que, mesmo tomada a data mais recente do procedimento investigativo, o triênio do art. 109, VI, do Código Penal estaria exaurido muito antes de 31 de março de 2023. Tampouco socorre a acusação o art. 117, § 1º, do Código Penal. A extensão, aos crimes conexos, da interrupção relativa a qualquer deles pressupõe pretensão punitiva ainda viva ao tempo do marco interruptivo. Como antes de 24 de março de 2020 não se verificou nenhuma das causas do art. 117 do Código Penal - a denúncia foi oferecida em 8 de maio de 2017 e aditada em 2018, mas só veio a ser recebida em 2023 -, o recebimento posterior não tem aptidão para reabrir prazo já exaurido. Não há causa suspensiva a considerar. A citação foi pessoal (Id. 381509244), o que afasta o art. 366 do Código de Processo Penal, e os autos não registram hipótese do art. 116 do Código Penal. Também não incide a redução do art. 115 do Código Penal: Aldir, nascido em 22 de setembro de 1967, Josimar, nascido em 30 de maio de 1979, e Onildo, nascido em 15 de dezembro de 1969 (Id. 144314995), não eram menores de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime nem são maiores de 70 (setenta) anos nesta data. Registro que a alegação subsidiária de prescrição intercorrente não corresponde à modalidade invocada, pois a prescrição superveniente pressupõe sentença condenatória (art. 110, § 1º, do Código Penal), inexistente nos autos. Ainda assim, o argumento converge para a mesma conclusão: também entre o recebimento da denúncia e esta data transcorreram mais de 3 (três) anos sem novo marco interruptivo quanto ao crime de ameaça. Consumada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, no mesmo sentido em que se manifestou o titular da ação penal (Id. 568442053). Por força do art. 119 do Código Penal, no concurso de crimes a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um isoladamente, razão pela qual a declaração é parcial e não alcança os demais delitos. Não se cuida, aqui, de absolvição sumária, embora a resposta à acusação tenha pedido, no item 'b', o reconhecimento da prescrição com a consequente absolvição sumária, na forma do art. 397, IV, do Código de Processo Penal. Nos processos de competência do Tribunal do Júri o procedimento observa os arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal (art. 394, § 3º, do mesmo diploma), e nele a absolvição sumária tem sede no art. 415, cujo rol é taxativo e não contempla a extinção da punibilidade. A extensão dos arts. 395 a 398 a todos os procedimentos penais de primeiro grau (art. 394, § 4º, do Código de Processo Penal) não conduz a resultado diverso. O reconhecimento da prescrição não encerra juízo de absolvição, mas declaração de extinção da punibilidade, que o art. 61 do Código de Processo Penal impõe de ofício em qualquer fase do processo, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. O pedido é acolhido nessa extensão, e não na rubrica em que foi deduzido. DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES Sendo a prescrição cognoscível de ofício, examino os demais crimes. Ao homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal) corresponde pena máxima de 30 (trinta) anos de reclusão, reduzida, pela fração mínima de um terço própria da tentativa, a 20 (vinte) anos, o que atrai o prazo de 20 (vinte) anos do art. 109, I, do Código Penal, não decorrido desde o fato nem desde o recebimento da denúncia. Quanto ao crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, imputado apenas a Onildo Oliveira da Silva, a pena máxima de 3 (três) anos de detenção atrai o prazo de 8 (oito) anos do art. 109, IV, do Código Penal. Contado da apreensão, ocorrida em 20 de abril de 2017, o prazo foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 31 de março de 2023, quando ainda restavam 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias, e recomeçou a fluir integralmente a partir daquela data. Não há prescrição a declarar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia foi recebida pela decisão de Id. 377994291, que consignou preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Exercido o juízo positivo de admissibilidade, exaure-se a via da rejeição do art. 395 do Código de Processo Penal. Remanesce, contudo, o exame da alegada inépcia enquanto vício apto a comprometer o exercício da defesa, e é sob esse ângulo que a preliminar se aprecia. O art. 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia contenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. A peça de Id. 144314975, aditada pelo Id. 144314995, indica a data, a hora, o local, as vítimas, o móvel da ação, o meio empregado e a razão da não consumação do resultado. A conduta atribuída a Aldir Oliveira da Silva e a Josimar Oliveira da Silva não é a de simples pertencimento a um grupo, mas a de coautores da execução: a denúncia afirma que os denunciados deflagraram diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas. Está descrita, portanto, a conduta executiva de cada um, o que responde à indagação formulada na resposta à acusação e afasta a imputação de responsabilidade penal objetiva. A circunstância de a peça acrescentar detalhe próprio de Onildo Oliveira da Silva - o apontamento do rifle contra Dioclécio Rodrigues de Souza e a subsequente luta corporal - não torna deficiente a imputação dirigida aos demais. O que a lei reclama é a descrição do fato e do vínculo de cada acusado com ele, não o inventário de cada gesto praticado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do RHC 90.897/PA (Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18/09/2018, DJe 01/10/2018), assentou-se que "não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie". No mesmo sentido, em ação penal por homicídio qualificado, o Superior Tribunal de Justiça afastou a inépcia por estarem, na inicial, "os fatos caracterizados de forma clara, constando como teriam ocorrido e em que circunstâncias se concretizaram", com identificação do sujeito envolvido, do meio empregado, do lugar, dos motivos, da maneira e do tempo dos fatos (RHC 57.390/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 01/10/2015, DJe 05/11/2015). O julgado do Superior Tribunal de Justiça transcrito na resposta à acusação versa sobre hipótese diversa, em que o resultado era atribuído ao acusado a partir de sua posição no grupo - a de integrante de quadrilha, na função de pistoleiro -, sem descrição de conduta executiva. Aqui, ao contrário, a execução foi imputada de forma direta a cada denunciado, e não há imputação de crime associativo. Quanto ao julgado do Supremo Tribunal Federal ali transcrito, nele a inépcia foi reconhecida porque a acusação não descrevia, de forma minimamente satisfatória, os elementos do tipo penal imputado ao paciente. Nestes autos a denúncia descreve a conduta executiva - a deflagração de disparos de arma de fogo contra as vítimas -, o meio, o lugar, o tempo e o móvel da ação. Por fim, a medida da contribuição de cada acusado para o fato é questão de prova, reservada à decisão que encerra a primeira fase do procedimento do júri (arts. 413 a 415 do Código de Processo Penal), após a audiência do art. 411 do mesmo diploma, e não comporta antecipação nesta quadra processual. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Cumprida a providência do art. 409 do Código de Processo Penal com a manifestação de Id. 568442053 e resolvidas as preliminares, o feito deve prosseguir para a instrução da primeira fase, com a inquirição das testemunhas arroladas e a realização das diligências requeridas (art. 410 do Código de Processo Penal), em audiência única (art. 411), observado o prazo do art. 412. A defesa não arrolou testemunhas na resposta à acusação e requereu que as intimações orientem os acusados a providenciar o comparecimento daquelas que porventura tiverem. A decisão de recebimento advertiu que o rol deveria acompanhar a resposta (Id. 377994291). A instrução da primeira fase, contudo, ainda não teve início, e a defesa técnica dos acusados somente foi exercida com a resposta de Id. 565783100, juntada em 22 de junho de 2026, após a inércia do dativo nomeado em 23 de maio de 2023 (Id. 389416387), certificada no Id. 485097016 e reconhecida no despacho de Id. 564370838, de 12 de junho de 2026. Abre-se, por isso, prazo às partes para eventual rol complementar de testemunhas e para requerimento de diligências, com ciência do Ministério Público, deferido o pedido da resposta à acusação quanto à orientação para o comparecimento das testemunhas que os acusados providenciarem. A resposta à acusação, contudo, não alcança a imputação do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, deduzida no aditamento de Id. 144314995 exclusivamente contra Onildo Oliveira da Silva. A peça não a menciona e nada alega a seu respeito, nem em preliminar, nem quanto à prova. A defesa técnica exercida por dativo se faz por manifestação fundamentada (art. 261, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Impõe-se, por isso, a intimação da defensora nomeada para complementar a resposta nesse ponto, antes da audiência, facultado, quanto a esse delito e apenas quanto a ele, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 406, § 3º, do Código de Processo Penal). Enquanto não suprida a defesa técnica quanto a essa imputação, não podem realizar-se os atos de instrução que lhe são próprios. O prosseguimento do feito quanto ao delito do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 fica sobrestado até a certificação do suprimento, seguindo desde já o processo quanto ao homicídio qualificado tentado. O sobrestamento não cinde a audiência nem a prova. O rol do aditamento de Id. 144314995 é único e não reparte os seus cinco integrantes por imputação, e o Ministério Público requereu a oitiva das vítimas, das testemunhas de acusação e o interrogatório dos réus (Id. 568442053). A audiência do art. 411 do Código de Processo Penal é ato único, nela produzidas as provas em uma só assentada (art. 411, § 2º, do mesmo diploma), e o interrogatório, que a encerra, abrange toda a imputação dirigida ao acusado (arts. 185 e 187 do Código de Processo Penal), sem desdobramento por delito. Por isso a audiência é designada para data posterior à conclusão de que trata este ato e, não suprida até então a defesa técnica quanto ao art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, redesigna-se o ato por inteiro. Apresentada a complementação com matéria preliminar, documentos ou requerimento de prova, abre-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do Código de Processo Penal); nas demais hipóteses, os autos seguem diretamente à conclusão. Não apresentada a complementação no prazo, os autos vêm conclusos de imediato para deliberação sobre a destituição da defensora dativa e a nomeação de outro defensor (art. 261 do Código de Processo Penal), como já se procedeu quanto ao dativo anterior no despacho de Id. 564370838. Em uma e outra hipótese a conclusão precede a audiência. Cumpre regularizar, ainda, providências determinadas na decisão de recebimento e não cumpridas: a retificação da autuação, para adequá-la ao procedimento do júri e à imputação efetivamente deduzida, e a juntada das certidões de antecedentes criminais, cujo expediente dirigido ao CEDEP em 12 de abril de 2023 (Id. 380657468) não obteve resposta nos autos. Quanto à defesa técnica, cumpre registrar na autuação a atuação da advogada nomeada na condição de dativa. Os honorários da defensora dativa, a cargo do Estado da Bahia, serão arbitrados ao final do encargo, na forma do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Judiciário TJBA n.º 1.147/2026, mantido o critério da tabela da OAB/BA já fixado no despacho de Id. 564370838, explicitando-se apenas o momento do arbitramento e a certificação da conclusão do encargo. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Aldir Oliveira da Silva, Josimar Oliveira da Silva e Onildo Oliveira da Silva, exclusivamente quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 111, I, todos do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal; b) REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia arguida na resposta à acusação de Id. 565783100; c) DETERMINO o regular prosseguimento do feito quanto ao crime do art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal, imputado aos três acusados, e SOBRESTO o prosseguimento quanto ao crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, imputado a Onildo Oliveira da Silva, até a certificação do suprimento da defesa técnica de que tratam as alíneas 'j' e 'k', não estando prescrita a pretensão punitiva de nenhum dos dois delitos; d) DESIGNE-SE audiência de instrução, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, na data mais próxima da pauta deste Juízo que seja posterior à conclusão de que trata a alínea 'k', observado o prazo do art. 412 do mesmo diploma, para a tomada de declarações dos ofendidos Vanilson Borba Moreira e Dioclécio Rodrigues de Souza, a inquirição das testemunhas arroladas no rol único do aditamento de Id. 144314995 - José Carlos Santos Rodrigues, João Manuel Rooselvelt Menezes e Renivaldo Carlos P. da Silva, qualificados nos autos do inquérito conexo n.º 0000081-28.2017.805.0069 - e o interrogatório dos acusados, este a ser realizado presencialmente, salvo requerimento da defesa e decisão fundamentada, facultada a inquirição por videoconferência dos ofendidos e das testemunhas que residirem fora desta Comarca (art. 222, § 3º, do Código de Processo Penal); e) EXPEÇAM-SE as intimações dos ofendidos e das três testemunhas arroladas no aditamento de Id. 144314995, devendo a Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar a atualização dos respectivos endereços junto ao Ministério Público e à Delegacia Territorial de Correntina, certificando o resultado; f) INTIMEM-SE os acusados e a defesa, e CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, da audiência designada e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem eventual rol complementar de testemunhas e requeiram diligências, CONSTANDO das intimações dos acusados a orientação para que providenciem o comparecimento das testemunhas que hajam arrolado, independentemente de intimação, quando assim se comprometerem, ou requeiram sua intimação, se necessário, conforme requerido na resposta à acusação de Id. 565783100; g) RETIFIQUE-SE a autuação, para que a classe processual corresponda à ação penal de competência do Tribunal do Júri, para que os assuntos reflitam o homicídio qualificado tentado e o crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, com exclusão do assunto relativo a quadrilha ou bando, que não consta da denúncia nem do aditamento, e para que se registre a atuação da advogada Andressa Macedo de Souza, OAB/BA n.º 79.446, na condição de defensora dativa, anotando-se, ainda, a extinção da punibilidade de Wilton Oliveira da Silva (Id. 517014136) e a ora declarada quanto ao crime de ameaça; h) REITEREM-SE os ofícios ao CEDEP e ao SEDEC e JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual, da Vara de Execuções Penais e da Justiça Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, como já determinado na decisão de Id. 377994291; i) Os honorários da defensora dativa serão arbitrados ao final, a cargo do Estado da Bahia, na forma do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Judiciário TJBA n.º 1.147/2026, mantido o critério da tabela da OAB/BA já fixado no despacho de Id. 564370838, devendo a Secretaria certificar nos autos a conclusão do encargo; j) INTIME-SE a defensora dativa Andressa Macedo de Souza, OAB/BA n.º 79.446, para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente a resposta à acusação quanto à imputação do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, dirigida a Onildo Oliveira da Silva no aditamento de Id. 144314995, na forma do art. 261, parágrafo único, do Código de Processo Penal, facultado, quanto a esse delito e apenas quanto a ele, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 406, § 3º, do Código de Processo Penal); k) CERTIFIQUE a Secretaria o decurso do prazo da alínea 'j' e, apresentada a complementação com matéria preliminar, documentos ou requerimento de prova, DÊ VISTA ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do Código de Processo Penal), fazendo, em seguida, os autos CONCLUSOS; NÃO APRESENTADA a complementação, faça os autos imediatamente CONCLUSOS para deliberação sobre a destituição da defensora dativa e a nomeação de outro defensor (art. 261 do Código de Processo Penal), como já se procedeu quanto ao dativo anterior no despacho de Id. 564370838, devendo a conclusão, em qualquer das hipóteses, preceder a realização da audiência, oportunidade em que se deliberará também, se ainda não suprida a defesa técnica quanto àquela imputação, sobre a redesignação integral do ato; l) Após o trânsito em julgado quanto ao capítulo extintivo, procedam-se às baixas e anotações necessárias, prosseguindo o feito quanto aos crimes remanescentes. Concedo à presente sentença força de ofício/mandado e quaisquer outros documentos necessários à sua efetivação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Correntina/BA, data da inclusão ao sistema. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
