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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1001670-66.2026.8.26.0189

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
1001670-66.2026.8.26.0189

Ementa

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o requerente exonerado da obrigação de prestar alimentos em favor da requerida K. V. S. S., permanecendo inalterada a obrigação alimentar em relação à outra filha, produzindo a exoneração efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, por ausência de resistência ao pedido. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contraria para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

Inteiro teor

Processo 1001670-66.2026.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.J.P.S. - K.V.S.S. - réu revel - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o requerente exonerado da obrigação de prestar alimentos em favor da requerida K. V. S. S., permanecendo inalterada a obrigação alimentar em relação à outra filha, produzindo a exoneração efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, por ausência de resistência ao pedido. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contraria para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA (OAB 513229/SP), KETILLEY VITÓRIA SAVOINE SILVA