Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5001272-54.2026.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: IZAIAS MANOEL DA COSTA CPF: 345.720.406-30 RÉU: PEDRO HENRIQUE GOMES DE MAGALHÃES CPF: 145.395.616-69 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, artigo 38 da Lei 9.099/95. O autor alega, em síntese, que é credor do requerido da quantia de R$832,00 representada por um cheque, e busca com a presente ação a condenação deste a efetuar o pagamento. É o relato do essencial. O requerido foi devidamente citado via mandado (ID 10719167775) e compareceu na audiência de conciliação acompanhado por sua advogada (ID 10726908387), saindo intimado de que deveria apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, com presunção de veracidade das alegações da parte autora. Conforme certificado pela Secretaria (ID 10738436856), o requerido não apresentou contestação, tornando-se revel nos termos do artigo 344 do CPC. Desse modo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, não se esquecendo, contudo, de que a ficta confessio deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, devendo-se examinar nos autos a existência de elementos de prova que contrariem as alegações da parte autora. Registro, apenas, que não se pode acolher os valores como calculados pelo autor, data venia, porque foram incididos juros de mora em período anterior à data da primeira apresentação do cheque e os parâmetros utilizados não respeitam as alterações advindas da Lei 14.905/2024. Nesse sentido, os efeitos da revelia fazem presumir verdadeira a alegação do autor de que é credor do requerido na importância de R$832,00, representada por um cheque. E não há elementos de prova nos autos que contrariem essa presunção de veracidade e convicção dela decorrente. Ao contrário, a prova documental constante dos autos a ampara, pois o autor é portador de um cheque (ID 10656226274) com valor de R$832,00, de titularidade do requerido e assinado por ele. Quanto ao valor devido, o requerido deverá pagar ao autor a quantia total de R$832,00 corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE de julho/2024 (data da emissão do cheque) até agosto/2024 - a partir de setembro/2024 (data da apresentação do cheque) incide o IPCA mais juros de 1% ao mês, até junho/2025 (vigência da Lei 14.905/2024) - e desse mês em diante incide apenas a taxa Selic, integralmente, para fins de juros e correção monetária (porque IPCA+Selic - IPCA = Selic). DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$832,00 corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE de julho/2024 até agosto/2024 - a partir de setembro/2024 incide o IPCA mais juros de 1% ao mês, até junho/2025 - e desse mês em diante incide apenas a taxa Selic, integralmente, para fins de juros e correção monetária, conforme fundamentado acima. Sem custas e honorários até o momento. P. R. I. Interposto recurso, considerando que o juízo de admissibilidade é da egrégia Turma Recursal, à luz do artigo 1.010, §3º, do CPC, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após apresentadas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda instância superior, com nossas homenagens. Transitada em julgado: 1. Intime-se incontinenti o devedor para que efetue o pagamento em 15 dias, sob pena da multa de 10% (artigo 523 do CPC), bem como, para retirar o documento em Secretaria no prazo de 30 dias, sob pena de ser encaminhado para destruição, pois não cabe ao Juízo guardar indefinidamente documentos que foram abandonados pela parte e que não mais interessam a processo em curso. Decorrido esse prazo sem a retirada do título, certifique-se a inércia, guarde-se o documento físico em outro maço próprio no arquivo por 6 meses e, ao fim desse período, caso não tenha sido reclamado pela parte, destrua-se incontinenti o documento; 2. Noticiado o pagamento voluntário e não havendo questionamento, expeça-se alvará a favor do credor, intimando-o com prazo de 15 dias; 3. Nada sendo requerido nesse prazo de 15 dias, arquivem-se; 4. Noticiado o inadimplemento e sendo peticionado pelo cumprimento de sentença, efetue-se a migração do processo para o Eproc. Ficam desde o presente momento cientificadas as partes do seguinte: concluída a migração, será automaticamente certificada PJe com intimação das partes para ciência; o processo no Eproc terá a mesma numeração utilizada no PJe; o cadastro dos advogados habilitados no PJe será automaticamente migrado para o eproc, sendo necessário, contudo, que cada advogado realize o primeiro acesso por certificado digital, para validação no novo sistema; ao tentar acessar o processo no PJe, o usuário visualizará mensagem informando da migração; após a migração, o peticionamento e a movimentação no PJe serão bloqueados, devendo todos os atos processuais serem praticados exclusivamente no eproc (artigo 6º da Portaria Conjunta 1823/PR/2026/TJMG); 5. Feita a migração e tomadas no Eproc as formalidades cabíveis, com certidão de triagem, façam-se conclusos no Eproc. Santa Rita do Sapucaí. Documento assinado eletronicamente. Data conforme assinatura digital do Juiz de Direito.