Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES, TAMBÉM, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal restringe-se à definição do termo inicial para contagem do prazo do agravo de instrumento, discutindo-se se deve ser considerada a intimação da decisão originária que determinou a retirada de restrições sobre veículos penhorados ou a posterior decisão que indeferiu pedido de reconsideração. 2. No caso em análise, considerando-se a intimação regular da decisão interlocutória em 21/10/2024 e a suspensão dos prazos a partir de 28/10/2024, o termo final para interposição do agravo de instrumento ocorreu em 12/11/2024. O recurso, no entanto, foi protocolado apenas em 17/02/2025, tão somente após decisão que analisou pedido de reconsideração, revelando-se, portanto, manifestamente intempestivo. 3. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RCD na TutAntAnt 186/SP; AgRg no HC 843.142/SP) e do Supremo Tribunal Federal (Rcl 43007 AgR/DF), o pedido de reconsideração não possui natureza recursal, não sendo apto a suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por preclusão temporal, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. 5. Agravo interno desprovido.