Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Sem restrições a serem liberadas em nome da parte requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.