Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados (Art. 487, I, do CPC) para o fim de: 1. FIXAR a guarda compartilhada da menor J. de C. C. G., com residência fixa com o pai, regulamentando o livre direito de convivência materno. 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no importe de 30% de seus rendimentos líquidos (em caso de vínculo formal) ou 30% do salário mínimo (em caso de desemprego ou atividade informal). 3. DETERMINAR a partilha em 50% para cada parte do imóvel urbano situado na Avenida Brasil, nº 1155 (Lote 14, Quadra 38). 4. CONDENAR o autor a repassar à requerida 50% dos valores locatícios percebidos do estabelecimento Açaí Tropical (R$1.420,00 mensais) desde a separação de fato (2023) até a extinção do condomínio imobiliário. 5. DECLARAR a propriedade exclusiva do autor sobre o solo do lote 07-A da Quadra 33 (Rua Espírito Santo), assegurando à requerida o direito de receber indenização equivalente a 50% do valor da edificação residencial de alvenaria erguida sobre o terreno, valor a ser apurado em liquidação de sentença. 6. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização substitutiva ao autor no valor de R$39.500,00, correspondente à metade do valor de avaliação dos veículos Ford F1000 e Honda CG 150 alienados a terceiros. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente (50% para cada parte). Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado de suas respectivas vitórias patrimoniais, cuja exigibilidade permanece integralmente suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos a ambos os litigantes (Art. 98, § 3º, do CPC). Intime-se.