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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0801802-28.2021.8.12.0010

Vara / juízo
2ª Vara
Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
0801802-28.2021.8.12.0010
Inteiro teor

Ementa

Diante do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais e do valor principal, devendo ser observado o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de fls. 418/421; Por fim, cumpridas as determinações acima e observadas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Diante do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais e do valor principal, devendo ser observado o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de fls. 418/421; Por fim, cumpridas as determinações acima e observadas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.