Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a Ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES) ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor (totalizando R$ 12.000,00), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e juros de mora legais calculados pela taxa Selic (deduzido o índice inflacionário já computado na correção) a partir da citação; b) CONDENAR a Ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados no valor total de R$ 3.454,76 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com incidência de juros de mora pela Selic a partir da citação; c) CONDENAR a Ré ao ressarcimento da diferença tarifária decorrente do downgrade involuntário de classe executiva para classe econômica, correspondente à diferença entre a pontuação/valores cobrados e os devidos para a cabine econômica na data da reserva (14/07/2025), montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença com base no histórico da emissão a ser apresentado pela Ré, facultada a conversão pecuniária dos pontos excedentes segundo o valor médio de mercado à época. Caso opte pela conversão pecuniária dos pontos excedentes, a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e com incidência de juros de mora pela Selic a partir da citação." Mantenho os demais termos da sentença tal como proferidos, inclusive a isenção de custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Primavera do Leste/MT, 10 de setembro de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000813-08.2026.8.11.0037. AUTOR: PEDRO HENRIQUE DIAS DO AMARAL, RENATA MOREIRA DIAS REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em breve síntese, cuida-se de embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE DIAS DO AMARAL e RENATA MOREIRA DIAS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 para cada autor) e à compensação material equivalente a 247 DES (Direitos Especiais de Saque) por passageiro. Sustentam os Embargantes a existência de omissão e contradição no julgado quanto: (a) à ausência de consideração do valor patrimonial dos 268.470 pontos do programa de milhagem empregados na emissão das passagens em classe executiva e aos efeitos da inversão do ônus probatório; (b) ao reconhecimento do downgrade involuntário na análise do dano moral concomitante à rejeição da reparação patrimonial correspondente; e (c) à conversão indistinta de todas as despesas materiais em Direitos Especiais de Saque (DES), inclusive as efetuadas em moeda corrente nacional dentro do território brasileiro. Intimada, a Embargada apresentou resposta (Id. 240013441), requerendo a rejeição integral dos embargos sob o argumento de mero inconformismo e inadequação da via eleita. É o breve relato. Decido. 1. Da Inversão do Ônus da Prova, do Downgrade e da Diferença Tarifária (Milhas/Pontos). Assiste parcial razão aos Embargantes no que concerne à omissão e à contradição apontadas. A sentença embargada reconheceu categoricamente que os Autores sofreram downgrade involuntário de categoria (foram alocados na classe econômica, não obstante tenham adquirido e pago por bilhetes em classe executiva). O próprio julgado consignou tal circunstância fática e a considerou como fundamento integrante para a condenação em danos morais. Contudo, ao afastar a indenização material correspondente à diferença tarifária sob o fundamento de que os autores pagaram as passagens preponderantemente em pontos (268.470 pontos) e desembolsaram em moeda apenas as taxas (R$ 234,90), o julgado deixou de apreciar o valor econômico inerente aos pontos de programa de fidelidade, os quais possuem inequívoco conteúdo patrimonial e integraram o preço do serviço que não foi prestado na totalidade de sua extensão qualitativa. Ademais, tendo havido a decretação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabia à companhia aérea demonstrar a exata correspondência ou o deságio tarifário em pontos e valores entre a cabine executiva e a econômica na época da emissão, ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a fixação da diferença pecuniária pura com base em cotações unilaterais efetuadas em data muito posterior e fora da modalidade de pontos ensejaria enriquecimento indevido se adotado o montante postulado de forma isolada (R$ 12.992,66). Assim, sanando a omissão e a contradição, acolho os embargos nesse ponto, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer o dever de a Ré restituir a diferença entre a pontuação e valores cobrados para a classe executiva e aqueles efetivamente devidos pela classe econômica para o mesmo trecho na data da emissão da reserva (14/07/2025), valor este a ser apurado em sede de simples liquidação/cumprimento de sentença mediante a apresentação do histórico tarifário pela companhia aérea, facultando-se a conversão da diferença de pontos em pecúnia com base na cotação média de milheiro à época da contratação, sob pena de arbitramento judicial. 2. Da Limitação da Convenção de Montreal e Despesas em Território Nacional. No tocante aos danos materiais fixados em Direitos Especiais de Saque (DES), assiste razão aos Embargantes quanto à necessidade de esclarecimento e correção de contradição interna. No caso vertente, as despesas materiais reconhecidas no julgado abrangeram duas naturezas distintas: Despesas de assistência emergencial em território nacional (hospedagem, alimentação e transporte por aplicativo em Brasília - Id. 221211951 e Id. 221211954, no montante de R$ 1.514,36), decorrentes do descumprimento do dever legal e regulamentar de assistência material (Resolução nº 400/2016 da ANAC); Prejuízos decorrentes da perda de diárias no exterior (hospedagem no destino - R$ 1.274,58 e locação de veículo - R$ 665,82, perfazendo R$ 1.940,40), diretamente atrelados ao atraso no cumprimento do transporte internacional. As despesas de subsistência e locomoção ocorridas em solo pátrio decorrem da inexecução da assistência obrigatória em solo nacional e submetem-se à reparação integral expressa no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI, do CDC), inexistindo razão jurídica para submetê-las à conversão de tarifa internacional em DES. Por sua vez, o limite indenizatório fixado pela Convenção de Montreal (artigo 22, item 1) possui teto de 4.150 DES por passageiro, de sorte que o valor integral das perdas materiais comprovadas (R$ 3.454,76) já se encontra substancialmente abaixo do teto convencional. Deste modo, para conferir exatidão, clareza e liquidez ao provimento jurisdicional, suprimindo o equívoco de conversão, impõe-se a condenação direta da Ré ao ressarcimento do montante líquido e comprovado de R$ 3.454,76 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em moeda nacional, corrigido a partir de cada desembolso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE DIAS DO AMARAL e RENATA MOREIRA DIAS e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC, para sanar as omissões e contradições apontadas, passando o dispositivo da sentença de Id. 237758344 a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a Ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES) ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor (totalizando R$ 12.000,00), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e juros de mora legais calculados pela taxa Selic (deduzido o índice inflacionário já computado na correção) a partir da citação; b) CONDENAR a Ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados no valor total de R$ 3.454,76 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com incidência de juros de mora pela Selic a partir da citação; c) CONDENAR a Ré ao ressarcimento da diferença tarifária decorrente do downgrade involuntário de classe executiva para classe econômica, correspondente à diferença entre a pontuação/valores cobrados e os devidos para a cabine econômica na data da reserva (14/07/2025), montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença com base no histórico da emissão a ser apresentado pela Ré, facultada a conversão pecuniária dos pontos excedentes segundo o valor médio de mercado à época. Caso opte pela conversão pecuniária dos pontos excedentes, a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e com incidência de juros de mora pela Selic a partir da citação." Mantenho os demais termos da sentença tal como proferidos, inclusive a isenção de custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Primavera do Leste/MT, 10 de setembro de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
