Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aparecido Benedito de Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito da presente ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito do autor à percepção do benefício de prestação continuada ao idoso, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, retroagindo os efeitos financeiros à Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), qual seja, 24/01/2022; CONDENAR o requerido a implantar o benefício assistencial em favor do autor, consistente em uma renda mensal no valor correspondente a um salário-mínimo; CONDENAR o requerido a pagar ao autor, de uma só vez, as prestações vencidas compreendidas entre o termo inicial em 24/01/2022 (DER) e a data da efetiva implantação administrativa do benefício. Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, incidente uma única vez por mês, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (composta pelas parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isento o requerido do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo, contudo, reembolsar eventuais despesas devidamente comprovadas e desembolsadas pelo autor nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o proveito econômico obtido na causa não atinge o patamar correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos. De modo a evitar a oposição descabida de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, pois incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Em sendo o caso de nomeação de patrono dativo pelo convênio de Assistência Judiciária Gratuita, expeça-se certidão de honorários em 100% da tabela do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.