Ementa
Processo 0001729-63.2025.8.26.0106/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Glauce Maria Pereira Palese - Vistos. Diante do pagamento do crédito (fls. 72 e 75/76), dou por satisfeita a obrigação e, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o imediato levantamento, pelo credor, do valor depositado. No caso de competência delegada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 744/2023, informe o requerente se o beneficiário é isento do imposto de renda, no prazo de 05 dias. Após, expeça-se mandado de levantamento, conforme MLE juntado às fls. 74 e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - código 61615). Intimação da Fazenda Pública pelo portal eletrônico. P. I. C. - ADV: GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE (OAB 224200/SP)