ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR formulado em caráter antecedente vindicado na exordial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais pela Autora já recolhidas (ID nº 79567558). Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se.
PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1008258-07.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja reconhecido o direito da Autora de garantir o débito tributário oriundo do Auto de Infração nº 11592400002017140, assim como obter a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Aduz, em apertada síntese, que o crédito tributário objeto da presente demanda é oriundo do Auto de Infração nº 11592400002017140, lavrado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso, através do qual se buscou a satisfação de suposto crédito de ICMS constituído em razão da “Falta de recolhimento ou recolhimento a menor do ICMS retido ou que deveria ter sido retido por força do instituto da substituição tributária”. Pontua que, encerrado o processo na via administrativa na qual a sua defesa não foi acolhida, o crédito tributário tornou-se exigível, contudo até o presente momento não foi ainda inscrito em Dívida Ativa e tampouco ajuizada a execução fiscal correspondente. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a tutela provisória cautelar (ID nº 79620602). Em sede de Agravo de Instrumento, o E. TJMT deu provimento ao recurso e deferiu a tutela recursal (ID nº 85134330 e 121984194). Devidamente citado, o Requerido Estado de Mato Grosso apresentou Contestação aos autos (ID nº 84902963), pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Réplica acostada aos autos, onde a parte Autora rechaçou todos os pontos abordados pelo Requerido e, ao final, pugnou pela procedência dos pedidos (ID nº 90422502). Intimadas as partes a especificar provas, ambas informaram não ter outras provas a produzir (ID nº 93632362, 96358435, 177745961 e 177773877). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 109059487). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, busca a Autora a procedência da ação para que seja declarada a insubsistência do lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 613718/339/108/2014, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 5109597/2014. No entanto, em que pese toda a fundamentação apresentada, somada à malha documental acostada, entendo como não demonstrado o direito da parte Autora. Tratando-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o objeto da cognição não é o direito material afirmado pela parte, mas tão somente a presença dos pressupostos que autorizam a medida assecuratória. É o que se extrai do art. 305 do Código de Processo Civil: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.”. E, no mesmo sentido, do art. 300 do mesmo diploma, que enuncia os requisitos comuns às tutelas de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”. Daí decorrem duas consequências. A primeira é que a tutela cautelar é, por natureza, instrumental, provisória e acessória, uma vez que se destina a assegurar a utilidade de um processo principal, e não a declarar, com definitividade, a existência de direito material. A segunda é que os requisitos do art. 300 do CPC devem estar presentes ao tempo da sentença, e não apenas no momento do ajuizamento, sob pena de se converter provimento assecuratório em declaração de direito, o que a lei não autoriza. Não se ignora a existência de precedentes que reconhecem certa satisfatividade à caução antecipatória, mas tal satisfatividade é meramente fática e reflexa, jamais convertendo a cautelar em ação de conhecimento apta a produzir coisa julgada sobre o direito à certidão de regularidade fiscal. Firmada a premissa, a instrumentalidade da medida é confirmada pelo próprio precedente vinculante em que a autora se ampara, o Tema Repetitivo nº 237 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp nº 1.123.669/RS: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”. (REsp n. 1.123.669/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.). Como se vê, o próprio precedente descreve a caução prévia como penhora antecipada que, uma vez ajuizado o executivo, nele se converte. Trata-se, portanto, de antecipação de fase processual, e não de ação autônoma. Nesse exato sentido, e de modo expresso, pronunciou-se o Colendo Sodalício: “PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.”. (AREsp n. 1.521.312/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 1/7/2020.) – Destacamos. No curso desta demanda, o pressuposto fático que legitimava a medida assecuratória desapareceu. Conforme documentado nas alegações finais de ambas as partes (ID nº 235464973 e 240298292), o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 2022579018 e o Estado de Mato Grosso ajuizou a execução fiscal nº 1001366-48.2023.8.11.0041, na qual a Autora ofertou a mesmíssima Apólice nº 061902022980507750026122, garantia expressamente aceita pela Procuradoria-Geral do Estado e acolhida por decisão judicial de 13.11.2023, com a subsequente oposição dos Embargos à Execução Fiscal nº 1007325-97.2023.8.11.0041. Consumou-se, assim, exatamente o desfecho que o Tema Repetitivo nº 237 anuncia como natural, tendo em vista que a caução se converteu em penhora nos autos do executivo fiscal, por força do art. 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe. Com isso, não remanesce perigo de dano nem risco ao resultado útil do processo, segundo requisito do art. 300 do CPC. O risco que a medida pretendia conjurar era exatamente a permanência do crédito desguarnecido no interregno entre o encerramento do contencioso administrativo e o ajuizamento da execução fiscal. O crédito está garantido no juízo próprio, produzindo os efeitos da penhora, e a discussão sobre sua exigibilidade migrou para a sede adequada, que são os embargos à execução. Em outros termos, nada há mais a acautelar nestes autos. Também não subsiste probabilidade do direito na extensão pretendida. A Requerente não postulou apenas a aceitação da caução, mas também requereu, em provimento final, o reconhecimento do direito de obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Ocorre que a certidão do art. 206 do CTN, tal como a do art. 205, retrata a situação fiscal global do sujeito passivo, e não a de um débito isolado. Sua expedição pressupõe que a totalidade dos créditos esteja garantida por penhora ou com exigibilidade suspensa. O Requerido Estado de Mato Grosso demonstrou, por meio da Certidão Positiva de Débitos nº 0034210644 (ID nº 84902963 e 84902964), a existência de onze pendências em nome da Autora, de sua matriz ou de suas filiais. Ainda que a autora tenha alegado e buscado demonstrar que tais débitos estariam individualmente garantidos (ID nº 90422502, 90422522 e 90422524), a garantia de um único auto de infração, isoladamente considerada, não gera direito subjetivo à certidão de regularidade fiscal, aferição que depende do exame administrativo da integralidade da situação do contribuinte perante o Fisco e escapa, por inteiro, ao âmbito estreito de uma tutela cautelar. Acrescente-se, por necessário, que o seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, dada a taxatividade do rol do art. 151 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.”. A matéria está pacificada em sede de recurso repetitivo, no Tema nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada é a seguinte: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.”. (STJ – REsp n. 1.156.668/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 10/12/2010.). No mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”. Ausentes, pois, ambos os requisitos do art. 300 do CPC ao tempo do julgamento, a improcedência do pedido cautelar é medida que se impõe, não se desincumbindo a autora do ônus que lhe atribui o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Consigno, ademais, que a Autora jamais deduziu nestes autos o pedido principal a que alude o art. 308 do CPC, sustentando desnecessária tal providência ante a alegada satisfatividade da medida. A superveniência da execução fiscal e dos embargos à execução revela, contudo, que a lide principal efetivamente existe e tramita perante o juízo competente, o que apenas reforça o esgotamento da função instrumental desta cautelar. Por fim, a tutela recursal deferida no Agravo de Instrumento nº 1006709-85.2022.8.11.0000 (ID nº 121984194) foi concedida em cognição sumária e ostenta, por definição legal, caráter provisório, cessando sua eficácia com o presente julgamento, nos termos dos arts. 296 e 309, III, do Código de Processo Civil. Impende ressaltar que a cessação ora declarada não acarreta prejuízo algum à parte Requerente, tampouco desguarnece o crédito tributário, porquanto a apólice de seguro garantia permanece hígida e vinculada aos autos da execução fiscal nº 1001366-48.2023.8.11.0041, onde foi aceita e produz todos os efeitos da penhora. Igualmente, esta sentença não interfere no julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 1007325-97.2023.8.11.0041, na linha do que preceitua o art. 310 do CPC. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR formulado em caráter antecedente vindicado na exordial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais pela Autora já recolhidas (ID nº 79567558). Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
