Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007679-59.2025.8.11.0007 SENTENÇA I. RELATÓRIO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., inscrita no CNPJ nº 38.042.694/0001-00, com sede na Rua Tabapuã, nº 41, 13º andar, sala 02, Itaim Bibi, São Paulo/SP, representada pela advogada Daniela Ferreira Tiburtino (OAB/MT 23.683-A), ajuizou ação de busca e apreensão em face de OSEIAS BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 820.867.022-72, residente na Avenida Central 5, Panorama Chácara, Centro, Alta Floresta/MT, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14. Como causa de pedir, alegou a autora que o réu emitiu a Cédula de Crédito Bancário nº 1.02700.0000328.23, em 16/10/2023, no valor de R$ 84.008,94, a ser paga em 48 parcelas mensais de R$ 3.844,94, com alienação fiduciária do veículo FIAT/STRADA VOLCANO 1.3 FLEX 8V CD G, ano 2022, placa RHP0F84, chassi 9BD281B41NYW80414. Alegou que o réu deixou de adimplir as parcelas a partir de janeiro de 2025, gerando débito atualizado de R$ 86.402,07, e que a mora foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do Tema 1.132 do STJ. Alegou, ainda, que o crédito foi endossado pela OMNI S/A à Travessia Securitizadora, nos termos do art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, com posterior citação do réu, consolidação da propriedade em caso de não pagamento e procedência da ação. A petição inicial veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 1.02700.0000328.23 e Termo de Endosso em Preto (Id 209913898), notificação extrajudicial com comprovante de envio pelos Correios (Id 209913900), planilha de atualização de cálculo (Id 209913901), procuração (Id 209913892), indicação de prepostos (Id 209913895) e documentos societários da autora. Por decisão de 01/10/2025 (Id 210134530), o juízo intimou a autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As custas foram recolhidas e juntadas aos autos (Ids 211280254 e 210885279). Por decisão de outubro de 2025 (Id 211453173), o juízo deferiu a liminar de busca e apreensão, expedindo o competente mandado, fixando prazo de 5 dias para pagamento após o cumprimento da liminar, determinando a citação do réu após a execução da medida e indeferindo o pedido de segredo de justiça. O mandado de busca, apreensão e citação foi expedido (Id 211619554). Em 24/11/2025, o Oficial de Justiça devolveu o mandado com certidão negativa, certificando que dirigiu-se ao endereço indicado na petição inicial, não encontrou o veículo nem o devedor, realizou diligências sem êxito e deixou de proceder à busca e apreensão e à citação do réu. Por intimação de dezembro de 2025 (Id 216057446), a autora foi instada a manifestar-se sobre a diligência negativa no prazo de 15 dias. Em 14/01/2026 (Id 220210345), a autora juntou guia de custas, sem indicar endereço do réu ou localização do veículo. Por intimações de março de 2026 (Ids 227647621 e 227739401), a autora foi intimada para promover o prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. Em 01/04/2026 (Id 229479948), a autora requereu a inserção de restrição RENAJUD no veículo, sem indicar endereço do réu. A restrição foi inserida em maio de 2026 (Id 234258402), por determinação judicial (Id 234231508). Por intimações de julho de 2026 (Ids 241971799 e 242048042), a autora foi novamente intimada para promover o prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Em 02/06/2026 (Id 235864526) e 04/08/2026 (Id 243741568), a autora requereu o redesentranhamento genérico do mandado de busca e apreensão, afirmando apenas que "segundo informações, o bem pode ser encontrado na posse do Réu", sem indicar endereço concreto. Por decisão de agosto de 2026 (Id 244910067), o juízo, após analisar as manifestações apresentadas e reconhecer sua insuficiência, concedeu última oportunidade à autora, fixando prazo improrrogável de 15 dias para que indicasse endereço concreto e atual do réu ou a localização do veículo, advertindo expressamente que o descumprimento implicaria a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. Em 02/09/2026 (Id 247433471), a autora juntou guia de diligência recolhida, sem indicar endereço do réu ou localização do veículo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. O §1º do mesmo dispositivo exige que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, como condição prévia à extinção. No caso em exame, todos os pressupostos legais estão configurados. O mandado de busca e apreensão foi devolvido negativo em 24/11/2025, certificando o Oficial de Justiça que não localizou o réu nem o veículo no endereço indicado na petição inicial. A partir desse momento, competia exclusivamente à parte autora indicar novo endereço do réu ou a localização do bem, providência indispensável para o prosseguimento da ação, sem a qual o Oficial de Justiça não tem como cumprir o mandado. Essa providência não foi adotada em nenhum momento, a despeito de cinco intimações ao longo de aproximadamente dez meses. A autora foi intimada pessoalmente para suprir a falta, cumprindo-se a exigência do art. 485, §1º, do CPC. Mais do que isso, foi advertida expressamente, em pelo menos três oportunidades, de que o descumprimento implicaria a extinção do processo. A última decisão judicial (Id 244910067) foi categórica ao fixar prazo improrrogável de 15 dias e ao advertir que a extinção se daria independentemente de nova intimação. As manifestações apresentadas pela autora em resposta às intimações não suprem a omissão identificada. A juntada de guias de custas, o pedido de restrição RENAJUD e o requerimento genérico de redesentranhamento do mandado não indicam endereço concreto do réu nem a localização do veículo, que é a única providência capaz de viabilizar o cumprimento do mandado e o prosseguimento da ação. A afirmação de que "segundo informações, o bem pode ser encontrado na posse do Réu", desacompanhada de qualquer dado concreto de localização, não constitui indicação de endereço apta a instruir o Oficial de Justiça. Trata-se de manifestação genérica que não promove o andamento do feito. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez realizada a intimação pessoal do autor para suprir a falta, com advertência expressa sobre as consequências do descumprimento, e não sendo a determinação cumprida, a extinção por abandono é medida que se impõe, sem necessidade de nova intimação. No caso, a última decisão judicial foi expressa ao advertir que a extinção ocorreria independentemente de nova intimação, e o prazo improrrogável de 15 dias transcorreu sem o cumprimento da determinação essencial. Quanto às custas processuais, nos termos do art. 485, §2º, c/c art. 90, §3º, do CPC, o autor que abandona a causa responde pelo seu pagamento. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o réu não chegou a ser citado e não constituiu advogado nos autos, deixa-se de fixá-los neste momento. A restrição de circulação inserida no veículo FIAT/STRADA VOLCANO 1.3 FLEX 8V CD G, ano 2022, placa RHP0F84, chassi 9BD281B41NYW80414, via sistema RENAJUD, deve ser levantada por ocasião do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, §2º, c/c art. 90, §3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do réu, tendo em vista que este não foi citado e não constituiu advogado nos autos. Determino o levantamento da restrição RENAJUD inserida no veículo FIAT/STRADA VOLCANO 1.3 FLEX 8V CD G, ano 2022, placa RHP0F84, chassi 9BD281B41NYW80414, após o trânsito em julgado desta sentença, devendo a Secretaria do Juízo adotar as providências necessárias junto ao sistema RENAJUD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.
