Inteiro teor
PJe: 1033621-11.2025.8.11.0002 Vistos, etc. MARIA GRAZIELA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de CLARO S.A., alegando ser titular da linha telefônica (65) 99339-3036, utilizada há anos exclusivamente na modalidade pré-paga, e que passou a ser cobrada, sem manifestação de vontade, por plano pós-pago no valor de R$ 39,90/54,80. Sustentou que a ré passou a apropriar-se dos créditos de suas recargas pré-pagas para quitar as parcelas do plano não contratado, culminando no cancelamento unilateral da linha; alegou, ainda, a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), referindo-se a documento anexo ("Doc. 02"). Juntou documentos pessoais, prints de cobrança e renegociação via WhatsApp, faturas, comprovante de residência e protocolos de atendimento (20251224033074, 20251225022076, 20251226500014), requerendo gratuidade de justiça, tutela de urgência, inversão do ônus da prova e, ao final, a declaração de inexistência do débito, a reativação da linha pré-paga, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. Por decisão de 25/11/2025 (id. 215926749), proferida em cognição sumária, foi deferida a gratuidade de justiça e parcialmente a tutela de urgência, determinando-se a exclusão preventiva do nome da autora dos cadastros restritivos e a suspensão das cobranças relativas ao débito questionado, sob multa diária de R$ 300,00, indeferindo-se, naquele momento, a reativação imediata da linha, ante a ausência de prova documental conclusiva. Regularmente citada (AR entregue em 04/12/2025), a ré apresentou contestação tempestiva (id. 218942077, 19/12/2025), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, e, no mérito, sustentando que a migração para o plano pós-pago decorreu de solicitação da própria autora, com ativação online, invocando o pagamento de uma fatura como anuência e a Resolução Anatel nº 632/2014 quanto ao prazo de faturamento; impugnou a existência de dano moral e negou expressamente a ocorrência de negativação. A autora apresentou réplica (id. 219359681, 07/01/2026), refutando a preliminar, reafirmando a ausência de prova de contratação e apontando contradição na própria tela sistêmica juntada pela ré, que registra o "TIPO DA LINHA" como "PRÉ-PAGO"; sustentou a ocorrência de negativação com base em documento próprio ("Doc. 02") e requereu a manutenção da inversão do ônus da prova. Por petição de 19/11/2025 (id. 215640137) a autora já havia requerido a decretação de revelia da ré, sob a premissa de que a habilitação de procurador em 29/08/2025 (id. 206157320) equivaleria à citação — o que não se verifica, por não configurar comparecimento espontâneo apto a suprir o ato citatório (art. 239, §1º, CPC), tendo a citação válida ocorrido apenas com a entrega do AR em 04/12/2025, do que decorre a plena tempestividade da contestação. Em 18/02/2026 (id. 223542922), foi concedido às partes prazo comum de 10 dias para especificação das provas que pretendessem produzir, sob pena de preclusão. Apenas a autora se manifestou (id. 226402382, 12/03/2026), reiterando os fundamentos da réplica e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A ré permaneceu silente. É o relatório. Decido. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da inocorrência de revelia. A parte autora requereu, em duas oportunidades (ids. 215640137 e 226402382), a decretação de revelia da ré, sob o fundamento de que a habilitação de seu procurador nos autos em 29/08/2025 equivaleria à citação. Não assiste razão. A habilitação de procurador para acompanhamento processual, desacompanhada de manifestação de mérito ou de ciência inequívoca do teor da ação com aceitação de seus efeitos, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a citação, de que trata o art. 239, §1º, do CPC. A citação regular somente se aperfeiçoou com a entrega do AR em 04/12/2025 (id. 217755266), de modo que a contestação apresentada em 19/12/2025 é tempestiva, inclusive computada a suspensão de prazos do recesso forense (art. 220, CPC). Rejeito o pedido de decretação de revelia, por não configurados os pressupostos do art. 344 do CPC, os fatos da causa serão apreciados à luz da prova efetivamente produzida e da distribuição do ônus probatório, e não por presunção de veracidade decorrente de revelia. Da preliminar de falta de interesse de agir. A ré argui a ausência de interesse de agir por não comprovada tentativa prévia de solução extrajudicial. Não prospera a preliminar. A petição inicial indicou três protocolos de atendimento junto à própria ré (20251224033074, 20251225022076 e 20251226500014), reiterados na réplica, cuja existência não foi especificamente impugnada pela contestação. O acesso à jurisdição, ademais, não pode ser condicionado a exaurimento de vias administrativas, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Rejeito a preliminar. Do pedido de exibição incidental de documentos Na petição de especificação de provas, a autora requereu, a par do julgamento antecipado, que fosse determinada à ré a exibição do contrato de adesão/gravação de aceite e do histórico de atendimento. O requerimento não comporta acolhimento como diligência autônoma nesta fase, a ré teve oportunidade plena, na contestação e no prazo comum de especificação de provas, de trazer aos autos ou de requerer a produção dessa prova, e não o fez. A consequência processual do não atendimento espontâneo desse ônus, tratando-se de relação de consumo com inversão probatória já deferida (art. 6º, VIII, CDC, e art. 373, §1º, CPC), não é a reabertura de diligência exibitória — que apenas postergaria o feito já maduro para julgamento —, mas a valoração, nesta sentença, da ausência de prova em desfavor de quem detinha o encargo de produzi-la, o que ora se faz. Da ausência de comprovação documental da negativação. Compulsados atentamente os autos — inclusive as imagens anexadas à petição inicial sob os ids. 205845521 ("Cobranças via WhatsApp"), 205845522 ("Comprovante de Residência") e 205845523 ("Faturas") —, não se localiza qualquer documento que comprove a efetiva inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Os prints de Whatsapp juntados demonstram apenas o envio de faturas e de proposta de renegociação de dívida, sem qualquer referência à negativação; o "Doc. 02" a que aludem a inicial e a réplica não corresponde, à vista do conjunto documental dos autos, a comprovante de inscrição restritiva. Assim, ainda que a ré tivesse o ônus de infirmar a alegação de negativação (art. 6º, VIII, CDC), a ausência de qualquer indício documental mínimo por parte da autora — a quem cabia ao menos identificar e trazer aos autos o documento que citava expressamente — impede que se reconheça, em cognição exauriente, a ocorrência de negativação efetiva. Fica, pois, expressamente afastado, por ausência de prova, o fundamento fático da negativação para fins de configuração do dano moral. Tal conclusão não prejudica, todavia, a proteção de natureza preventiva pedida no item "f.2" da inicial (manutenção do nome da autora fora dos cadastros de inadimplentes quanto a este débito), que decorre diretamente da declaração de inexistência do débito ora reconhecida e independe de prova de inscrição pretérita. DA PRECLUSÃO DA FACULDADE PROBATÓRIA DA RÉ E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Facultada às partes, em prazo comum, a especificação de provas (despacho de 18/02/2026), apenas a autora se manifestou, dispensando expressamente dilação probatória adicional. A ré, a quem competia — por força da inversão do ônus da prova já reconhecida desde a tutela de urgência — demonstrar a existência de manifestação de vontade da consumidora para a contratação do plano pós-pago, quedou-se inteiramente silente, não especificando qualquer prova nem justificando a impossibilidade de produzi-la. Opera-se, portanto, a preclusão temporal de sua faculdade probatória (art. 223, CPC). Reconheço que a controvérsia comporta solução com base na prova documental já produzida e no ônus probatório distribuído, motivo por que declaro encerrada a instrução e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), tratando-se de contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Reconhecida a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face da prestadora, que detém com exclusividade os sistemas de contratação, gravação de atendimento e faturamento, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC, c/c art. 373, §1º, CPC) foi corretamente reconhecida desde a tutela de urgência. Recaía, assim, sobre a ré o encargo de demonstrar a existência de manifestação de vontade válida da autora para a contratação do plano pós-pago (art. 104, Código Civil), encargo do qual não se desincumbiu, a contestação não trouxe aos autos contrato assinado, tampouco gravação de atendimento com aceite verbal expresso, limitando-se a telas sistêmicas internas de produção unilateral. Ainda, ao contrário do alegado na contestação, a prova documental dos autos não confirma a versão da migração "por solicitação da própria parte". A própria tela sistêmica juntada pela requerida (id. 218942077, pág. 6) registra o "TIPO DA LINHA" da autora como "PRÉ-PAGO", em contradição direta com a tese defensiva. Tal inconsistência, somada à ausência de qualquer instrumento contratual assinado ou gravação de aceite, é suficiente para infirmar a versão da ré e para confirmar, em cognição exauriente, a verossimilhança da narrativa autoral quanto à ausência de manifestação de vontade para a contratação do plano pós-pago. A ré sustenta que o registro de pagamento de uma fatura pela autora demonstraria anuência com a cobrança. A explicação apresentada na réplica — de que os valores das recargas pré-pagas da autora estavam sendo automaticamente direcionados para a quitação do plano não contratado, nos moldes do item 2.6.3 dos próprios Termos e Condições de Uso juntados pela ré (id. 218942079, débito de mensalidades pós-pagas em créditos pré-pagos quando não identificado pagamento por cartão de crédito) — não foi refutada pela ré em nenhuma manifestação posterior. Diante da ausência de impugnação específica, tal pagamento não pode ser interpretado como anuência voluntária e informada, mas antes como confirmação da tese de apropriação indevida dos créditos pré-pagos da autora, o que caracteriza serviço não solicitado (art. 39, III, CDC) e enriquecimento sem causa (art. 884, Código Civil). O cancelamento da linha pré-paga da autora, sem prévia notificação e sem lastro em débito comprovadamente exigível, caracteriza falha na prestação de serviço essencial (arts. 14 e 22, CDC), sujeitando a ré à responsabilidade objetiva, não demonstrada nenhuma excludente do art. 14, §3º, do CDC. No que tange a inexistência do débito e a proteção preventiva contra negativação impõe-se declarar a inexistência do débito referente ao plano pós-pago vinculado ao contrato nº 181133067 e à linha nº +55 (65) 99339-3036. Como consequência direta e necessária dessa declaração, fica vedado à ré incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito com relação a esse débito, tutela de natureza preventiva compreendida no pedido "f.2" da inicial. Quanto ao dano moral, não comprovada a negativação, não pode ser reconhecido como in re ipsa por esse fundamento. Remanescem, contudo, comprovados nos autos: (i) a cobrança reiterada de valores relativos a serviço não contratado, inclusive com proposta de "renegociação" de dívida enviada por WhatsApp (id. 205845521); (ii) a apropriação dos créditos de recarga pré-paga da autora para quitação do plano não contratado; e (iii) o cancelamento unilateral, sem prévia notificação, de linha telefônica de uso pessoal consolidado há anos, privando a autora de serviço essencial de comunicação. Tais fatos, tomados em conjunto, superam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano inerente a uma relação contratual, configurando falha grave na prestação do serviço apta a ensejar reparação por dano moral, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC, e arts. 186 e 927 do Código Civil, ainda que em extensão inferior à que resultaria de efetiva negativação. Considerados a natureza e a gravidade dos fatos efetivamente comprovados (cobrança indevida reiterada, apropriação de créditos e cancelamento de linha essencial, sem prova de negativação), a ausência de circunstâncias agravantes adicionais, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 944, Código Civil), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia inferior à postulada na inicial (não inferior a R$ 10.000,00), porém proporcional à efetiva extensão do dano comprovado. Comprovada a apropriação de créditos pré-pagos para a quitação de plano não contratado, sem que a ré tenha demonstrado engano justificável, impõe-se a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tratando-se de mera confrontação entre os valores debitados dos créditos de recarga da autora e os documentos de cobrança já constantes dos autos (faturas juntadas pela própria ré, id. 218942080), a apuração prescinde de conhecimentos técnicos ou periciais, devendo ser realizada por mero cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, c/c art. 524, CPC), e não por liquidação por arbitramento, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme requerido na inicial. Reconhecida a inexistência de contratação válida do plano pós-pago, impõe-se a reativação definitiva da linha telefônica nº +55 (65) 99339-3036 em favor da autora, na modalidade pré-paga, no prazo de 10 (dez) dias, contado do trânsito em julgado ou de intimação específica para cumprimento imediato, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis (art. 139, IV, CPC), tornando-se definitiva, nesse ponto, a tutela de urgência anteriormente deferida. Entretanto, considerando o decurso do tempo desde o cancelamento da linha, é possível que o número em questão já tenha sido, por força das regras de numeração da Anatel, desvinculado da ré ou realocado a outro usuário, hipótese que tornaria impossível o cumprimento específico da obrigação nos exatos termos pedidos. Para tal cenário, e a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional sem extrapolar os limites do pedido "f.2" da inicial, aplico desde já o art. 499 do CPC ("a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente"), determinando que, caso comprovada, em fase de cumprimento de sentença, a impossibilidade de reativação da específica linha nº +55 (65) 99339-3036, a obrigação de fazer converter-se-á, nesta ordem: (i) em obrigação de a ré habilitar, em favor da autora, nova linha telefônica na modalidade pré-paga, sem qualquer custo de adesão, portabilidade ou habilitação, como resultado prático equivalente; ou, subsidiariamente, sendo também esta inviável ou não sendo do interesse da autora, (ii) em indenização substitutiva em pecúnia, a ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença, considerado o período de privação do serviço, mantidas as demais condenações desta sentença. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito (cobrança indevida, apropriação de créditos e cancelamento abusivo da linha, todos estranhos a qualquer contratação válida), os juros de mora sobre a indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, tomando-se como marco inicial a data de vencimento da primeira cobrança do plano não contratado (10/04/2025, conforme fatura constante do id. 218942080, referente a período de uso de 11/03/2025 a 20/03/2025), por ser o marco documental mais preciso e anterior de toda a cadeia de fatos que fundamenta a condenação. A correção monetária, por sua vez, incide a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, STJ). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA GRAZIELA DOS SANTOS em face de CLARO S.A. — parcialidade decorrente exclusivamente da fixação do dano moral em montante inferior ao mínimo postulado na inicial, o que, nos termos da Súmula 326 do STJ, não configura sucumbência recíproca —, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do débito referente ao plano de telefonia pós-paga vinculado ao contrato nº 181133067 e à linha nº +55 (65) 99339-3036, bem como de qualquer outro débito dele decorrente, tornando definitiva a suspensão das cobranças determinada na tutela de urgência e vedando à ré, em caráter preventivo, a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a esse débito, sem que se reconheça, à falta de prova nos autos, a ocorrência de negativação pretérita; 2) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente na reativação definitiva da linha telefônica nº +55 (65) 99339-3036 em favor da autora, na modalidade pré-paga, no prazo de 10 (dez) dias, contado do trânsito em julgado ou da intimação específica para cumprimento imediato, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras medidas executivas necessárias (art. 139, IV, CPC); CASO COMPROVADA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA REFERIDA LINHA (v.g., por realocação do número a terceiro pelas regras de numeração da Anatel), fica desde já autorizada, nos termos do art. 499 do CPC, a conversão da obrigação, nesta ordem de preferência: (i) habilitação, pela ré, de nova linha telefônica em favor da autora, na modalidade pré-paga e sem qualquer custo de adesão, como resultado prático equivalente; ou, sendo também esta inviável, (ii) indenização substitutiva em pecúnia, arbitrada em cumprimento de sentença, considerado o período de privação do serviço; 3) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos créditos de recarga pré-paga da autora para quitação do plano não contratado, a ser apurado por mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença (art. 509, §2º, c/c art. 524, CPC), com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir de 10/04/2025, data do evento danoso (Súmula 54, STJ), conforme fundamentação. Em razão da sucumbência da ré quanto à totalidade dos pedidos apreciados no mérito — não configurada sucumbência recíproca pela mera fixação do dano moral em quantia inferior à postulada (Súmula 326, STJ) —, CONDENO a CLARO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC), considerados o grau de zelo do patrono, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os atos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer e prossiga-se, se requerido, em fase de cumprimento de sentença para a apuração e execução dos valores devidos (arts. 509 e ss., CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
