Ementa
DISPOSITIVO. Assim, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (“Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita”). Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos/que ora defiro. CERTIFICADO o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.