Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 313, § 2º, II, combinado com o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de encerrar o processo diante da falta de habilitação dos sucessores do autor falecido no prazo assinado, ficando prejudicados os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. Custas pelo polo ativo, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça já deferida a fls. 299-300. Sem honorários de sucumbência, porque a parte ré não foi citada nem atuou nos autos. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER ADOTADAS PELA SECRETARIA: 1) Intime-se o espólio de Jorivaldo Pereira da Silva, por mandado, no endereço da Rua Manoel Marques de Araújo, Centro, Capela/AL, na pessoa dos sucessores já identificados na certidão de fls. 351 (os irmãos Jório Pereira Filho, Josafá da Silva Pereira e Jardiel da Silva Pereira e a genitora Iolanda da Silva Pereira, esta na pessoa de seu procurador), dando-lhes ciência desta sentença. 2) Confira a Secretaria o cadastro do polo ativo no sistema, que no ofício de fls. 344 aparece como "Jorivaldo Pereira da Silva e outro", regularizando-o se necessário, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.