Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4003094-22.2026.8.26.0568/SP
AUTOR : WAGNER JULIARI
ADVOGADO(A) : TÚLIO MOREIRA LANA LIMA (OAB SP539077)
SENTENÇA
Ante todo o exposto, nos termos dos artigos 17, 320, 330, incisos III, combinado com o §2º, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir e por inépcia, em razão: (i) da não juntada do documento indispensável à propositura da ação ? o contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignada ? RMC) objeto da revisão pretendida ?; (ii) da inviabilidade de utilização da exibição incidental de documentos e da produção antecipada de prova como substitutos do documento essencial à constituição da causa de pedir; (iii) do descumprimento do ônus de discriminar as cláusulas controvertidas e de quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; e (iv) da formulação genérica da pretensão revisional, em frontal incompatibilidade com o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, ante a extinção do feito. Custas processuais pelo requerente, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da requerida, ante a ausência de citação e de apresentação de defesa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.