Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA BAIXADA E SEM ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra sentença, posteriormente integrada em embargos de declaração, que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação anulatória de débito fiscal, extinguiu a denunciação da lide sem exame da pretensão regressiva e condenou a denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada. A recorrente requer a gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a impossibilidade de imposição da verba honorária na lide secundária, alegando indevida inovação em embargos de declaração, inaplicabilidade do art. 129, parágrafo único, do CPC e ausência de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica que encerrou regularmente suas atividades e comprovou ausência de movimentação econômica possui direito à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a integração da sentença, em embargos de declaração, para disciplinar os honorários devidos na denunciação da lide configura inovação indevida; (iii) determinar se o denunciante responde pelos honorários advocatícios do denunciado quando a lide secundária deixa de ser examinada em razão da prescrição reconhecida na ação principal; (iv) verificar se a natureza tributária da demanda principal afasta a aplicação da orientação jurisprudencial relativa à causalidade própria da denunciação da lide; e (v) definir o critério adequado para a fixação dos honorários quando a extinção da lide secundária não proporciona proveito econômico patrimonial objetivamente estimável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pessoa jurídica pode obter gratuidade da justiça quando demonstra concretamente sua impossibilidade de suportar os encargos processuais, e a baixa cadastral, o encerramento das atividades e a documentação indicativa de ausência de movimentação financeira evidenciam situação econômica compatível com o benefício. 4. A sentença que extingue expressamente a denunciação da lide, mas deixa de disciplinar os respectivos ônus sucumbenciais, contém omissão passível de correção por embargos de declaração, ainda que a integração produza repercussão econômica no resultado anteriormente proclamado. 5. A denunciação da lide constitui relação processual secundária cuja causalidade não se confunde com a da demanda principal, de modo que a extinção desta sem exame da pretensão regressiva não elimina os efeitos processuais decorrentes da provocação da atuação jurisdicional contra o terceiro denunciado. 6. O denunciante provoca a formação da lide secundária ao requerer a citação do terceiro, que passa a constituir advogado e exercer defesa técnica, razão pela qual responde pelos honorários sucumbenciais quando o exame da pretensão regressiva se torna inútil em decorrência do resultado alcançado na demanda principal. 7. O art. 129, parágrafo único, do CPC concretiza o princípio da causalidade ao atribuir ao denunciante os encargos sucumbenciais da denunciação não examinada, orientação que também se aplica quando a inutilidade da lide secundária decorre do reconhecimento da prescrição da pretensão principal. 8. A natureza tributária da ação principal não afasta a orientação firmada quanto aos honorários da denunciação da lide, porque a controvérsia relevante é exclusivamente processual e decorre da identificação de quem deu causa à formação da relação processual secundária. 9. A extinção da denunciação sem apreciação da responsabilidade regressiva não proporciona ao denunciado vantagem patrimonial correspondente ao valor da ação principal, configurando proveito econômico inestimável, circunstância que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 10. A utilização do valor integral da ação principal como base de cálculo não se mostra adequada quando esse montante corresponde à controvérsia estabelecida entre autor e réu originário e não traduz o conteúdo econômico da relação processual secundária. 11. Na fixação equitativa devem ser considerados o trabalho efetivamente desenvolvido e o parâmetro específico da tabela da OAB/MT para intervenção de terceiros, mostrando-se adequado, no caso concreto, o arbitramento dos honorários em R$ 4.017,20. 12. O recurso deve ser parcialmente provido para conceder à recorrente a gratuidade da justiça e modificar o critério de quantificação dos honorários da lide secundária, mantida a responsabilidade da denunciante pelo respectivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica com atividades regularmente encerradas faz jus à gratuidade da justiça quando demonstra concretamente a impossibilidade de suportar os encargos processuais. 2. A fixação, em embargos de declaração, dos honorários advocatícios omitidos na sentença quanto à denunciação da lide constitui legítima integração do julgado e não inovação indevida. 3. O denunciante responde pelos honorários advocatícios do denunciado quando a lide secundária deixa de ser examinada em razão do desfecho da ação principal, pois a causalidade da denunciação é autônoma em relação à causalidade da demanda principal. 4. A prescrição reconhecida na ação principal não afasta a responsabilidade do denunciante pelos ônus sucumbenciais decorrentes da relação processual secundária que ele próprio instaurou. 5. O recurso é parcialmente provido quando acolhido o pedido de gratuidade da justiça, mantendo-se a condenação relativa aos honorários advocatícios da denunciação da lide.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 98, caput, 99, § 3º, 129, parágrafo único, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 481; STJ, REsp n. 2.112.474/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17.5.2024.