Ementa
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. REACOMODAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL OU PERDA DE COMPROMISSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja a caracterização automática de dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração concreta de que o evento acarretou séria lesão aos direitos da personalidade ou desdobramentos extraordinários que exorbitaram os meros percalços e dissabores da vida em sociedade. 2. No caso concreto, restou incontroverso que a passageira foi reacomodada e embarcou na mesma data originalmente contratada, chegando ao destino final com atraso aproximado de quatro horas. 3. Embora a manutenção não programada da aeronave constitua fortuito interno e caracterize falha na prestação do serviço, o contrato de transporte foi adimplido na mesma data. Ademais, a recorrente não comprovou a efetiva perda dos alegados compromissos profissionais no destino — ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Ausente prova de transtorno psíquico relevante, humilhação ou violação à dignidade da pessoa humana, o evento limita-se a mero inadimplemento contratual, inapto a gerar a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz estadual Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz estadual Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição de exigibilidade suspensa.. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CESAR SCAPIN (Relator), REGINALDO ANDRADE(Vogal) e LUCIANO ASSIS(Vogal) Macapá, 16 de outubro de 2026