Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR JÁ FIXADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR E DA TITULAR DA CONTA DESTINATÁRIA DO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO-SURPRESA NÃO CARACTERIZADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 1.368 DO STJ. LEI N. 14.905/2024. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que rescindiu negócio de aquisição de ágio imobiliário, celebrado em relação a imóvel pertencente a terceira pessoa, e condenou solidariamente os réus à restituição de R$ 38.000,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a admissibilidade dos recursos; (ii) o direito dos apelantes à gratuidade da justiça; (iii) a responsabilidade solidária pelo negócio fraudulento; (iv) a ocorrência de julgamento extra petita ou decisão-surpresa; (v) a configuração dos danos morais; e (vi) o regime aplicável aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, razão pela qual se rejeita a preliminar de ausência de dialeticidade. Não se conhece, contudo, do pedido de redução dos danos morais para R$ 5.000,00, por falta de interesse recursal, pois esse já é o valor fixado na sentença. 4. As declarações de hipossuficiência, corroboradas pela documentação indicativa de renda modesta, desemprego e ausência de patrimônio ou movimentação financeira relevante, sem elementos concretos em sentido contrário, justificam a concessão da gratuidade aos apelantes, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais. 5. O primeiro apelante participou da apresentação e da formalização do negócio, conferindo-lhe aparência de regularidade sem verificar a titularidade do imóvel ou a existência de autorização para sua negociação. A segunda apelante disponibilizou sua conta bancária, recebeu e sacou os R$ 38.000,00 pagos pela autora e não comprovou o alegado repasse ao corréu. 6. As condutas concorrentes contribuíram diretamente para a concretização da fraude e para o prejuízo suportado pela autora, impondo a responsabilidade solidária dos agentes, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil. 7. A condenação corresponde aos pedidos formulados na petição inicial e decorre de fatos submetidos ao contraditório, inexistindo julgamento extra petita ou decisão-surpresa. A frustração do negócio, acompanhada da perda de quantia expressiva em contexto fraudulento, supera o mero inadimplemento contratual e justifica a indenização moral de R$ 5.000,00. 8. Os consectários legais devem ser adequados de ofício: até o início dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, aplica-se a taxa Selic como índice único nos períodos de incidência concomitante de juros e correção monetária; a partir de 30/8/2024, incidem o IPCA e a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, preservados os termos iniciais estabelecidos para cada condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Primeira apelação integralmente conhecida. Segunda apelação parcialmente conhecida. Recursos parcialmente providos exclusivamente para conceder aos apelantes a gratuidade da justiça. Consectários legais adequados de ofício. Sentença mantida nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. Respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes de negócio imobiliário fraudulento os agentes cujas condutas concorrentes, embora distintas, contribuíram diretamente para a aparência de regularidade da negociação e para o recebimento do preço. 2. Falta interesse recursal para postular a redução da indenização ao mesmo valor já fixado na sentença. 3. A declaração de hipossuficiência amparada por elementos documentais e não afastada por prova concreta autoriza a concessão da gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais. 4. Nas dívidas civis sem taxa convencionada, aplicam-se a taxa Selic, na forma do Tema n. 1.368 do STJ, e, a partir dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, o IPCA e a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil.