Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, quanto ao valor requisitado em favor da parte exequente. Certifique-se desde já o trânsito em julgado, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico, nos termos do requerimento de fl. 77, arquivando-se o feito com baixa definitiva no sistema, ressalvado o prosseguimento do RPV autônomo referente aos honorários sucumbenciais (0000413-86.2025.8.26.0341/02), se ainda pendente de satisfação. Expeça-se ofício à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório (RPV), se for o caso. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 0000413-86.2025.8.26.0341/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Regiane de Souza - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor, que tramita por esta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde esta, ora executada, efetuou o pagamento da quantia apurada em RPV (Requisição de Pequeno Valor), encerrando-se a prestação da tutela jurisdicional pretendida. Intimado o(a) patrono(a) da parte exequente para manifestação sobre o depósito, quedou-se inerte, razão pela qual determinou-se a intimação pessoal da própria parte. Nota-se que a parte exequente, pessoalmente intimada, concordou com o depósito e indicou os dados bancários para levantamento, conforme requerimento juntado às fls. 77. Assim, converto o depósito de fls. 66/67 em pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, quanto ao valor requisitado em favor da parte exequente. Certifique-se desde já o trânsito em julgado, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico, nos termos do requerimento de fl. 77, arquivando-se o feito com baixa definitiva no sistema, ressalvado o prosseguimento do RPV autônomo referente aos honorários sucumbenciais (0000413-86.2025.8.26.0341/02), se ainda pendente de satisfação. Expeça-se ofício à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório (RPV), se for o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
