Ementa
Processo 0000902-88.2025.8.26.0288 (processo principal 1002486-13.2024.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eugenio Luiz de Paula - VISTOS. Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique, de imediato, o trânsito em julgado da presente decisão, independentemente da intimação da(s) parte(s). - ADV: NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP)