Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.I. Penápolis SP, 03 de agosto de 2026. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
improcedente
Processo 1001294-12.2026.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabrício José Oliveira de Azevedo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.I. Penápolis SP, 03 de agosto de 2026. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
