Ementa
Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes. Ressalte-se, ainda, que a presente decisão não enseja interesse recursal, uma vez que não há sucumbência nem prejuízo a qualquer das partes, limitando-se ao reconhecimento da satisfação integral da obrigação. Em tais circunstâncias, é pacífico o entendimento de que inexiste utilidade ou necessidade na interposição de recurso, por ausência de interesse recursal, o que afasta a exigência de abertura de prazo para sua interposição. Diante disso, determino que, após a publicação e expedição do alvará, seja promovido o imediato arquivamento dos autos. P. R. I. C.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000462-80.2020.8.11.0090. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISRAEL DE PAULA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Israel de Paula em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, destinado ao recebimento das parcelas vencidas do benefício previdenciário concedido no processo de conhecimento e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença de Id. n.º 95692223 julgou procedente o pedido para conceder ao autor aposentadoria rural por idade, com termo inicial na data do requerimento administrativo, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações devidas até a prolação da sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 22 de novembro de 2022, conforme certidão de Id. n.º 104537792. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença no Id. n.º 158217650, apresentando memória de cálculo no valor de R$ 59.841,67, referente ao crédito principal, e de R$ 5.855,92, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimado na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS não apresentou impugnação. Em seguida, foram expedidas as respectivas requisições de pequeno valor, conforme Ids. n.º 212781181 e 212781182. Os avisos de crédito de Ids. n.º 221669793 e 221671890 demonstram o depósito atualizado de R$ 67.702,06 em favor de Israel de Paula e de R$ 6.815,77 em favor do advogado Mauricio Ricardo Alves. Por meio da decisão de Id. n.º 234645795, foi autorizado o levantamento dos valores. Após a apresentação dos dados bancários no Id. n.º 236910333, foi expedido o alvará de Id. n.º 239566156, abrangendo integralmente os dois créditos. É o breve relatório. D E C I D O. Os documentos juntados aos autos demonstram que as requisições de pequeno valor foram integralmente pagas, com o depósito de R$ 67.702,06 em favor de Israel de Paula e de R$ 6.815,77 em favor do advogado Mauricio Ricardo Alves. Os valores foram liberados mediante o alvará de Id. n.º 239566156, expedido com autorização para levantamento integral e encerramento das respectivas contas judiciais. Desse modo, estando integralmente satisfeita a obrigação reconhecida no título judicial e não havendo controvérsia ou providência executiva pendente, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes. Ressalte-se, ainda, que a presente decisão não enseja interesse recursal, uma vez que não há sucumbência nem prejuízo a qualquer das partes, limitando-se ao reconhecimento da satisfação integral da obrigação. Em tais circunstâncias, é pacífico o entendimento de que inexiste utilidade ou necessidade na interposição de recurso, por ausência de interesse recursal, o que afasta a exigência de abertura de prazo para sua interposição. Diante disso, determino que, após a publicação e expedição do alvará, seja promovido o imediato arquivamento dos autos. P. R. I. C. Nova Canaã do Norte – MT, data registrada no sistema. Humberto Resende Costa Juiz de Direito
