Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. SEM RENOVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECOLHIMENTO DO FGTS ANTE A REGULARIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de recolhimento e pagamento do FGTS, considerando a inexistência de desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que a contratação não ultrapassou o prazo de 24 meses previsto legalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública, mesmo quando o período de vigência contratual é inferior a 24 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR À luz do art. 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 da repercussão geral, assentou que a contratação temporária realizada em desconformidade com os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não produz efeitos jurídicos válidos, ressalvados o direito aos salários correspondentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, o levantamento dos depósitos do FGTS. Contudo, destaque-se que, o Tema 916 do STF não se aplica ao caso concreto, pois não há desconformidade entre o contrato firmado e os requisitos constitucionais para contratação temporária. In casu, a prova documental carreada ao feito demonstra que a parte recorrente exerceu o cargo de Técnico de Radiologia no período compreendido entre 20/07/2022 e 29/02/2024, período inferior a 24 meses; evidenciando, assim, o caráter temporário do vínculo e afastando os argumentos constantes na exordial de sucessivas renovações. A documentação demonstra a existência de um único vínculo temporário, não havendo prova de contratações anteriores ou posteriores, tampouco de sucessivas e reiteradas renovações capazes de evidenciar a utilização permanente do regime excepcional. Nesse contexto, verifica-se que o contrato celebrado respeita o limite temporal estabelecido na Lei Estadual nº 1.724/2012, que autoriza a contratação por prazo máximo de até 24 meses, à luz do seu art. 4º. Inexistem sucessivas contratações temporárias Com isso, a contratação atendeu ao requisito da existência de lei autorizativa específica, conforme exige o art. 37, IX, da CF/1988, não configurando hipótese de nulidade contratual. De igual forma, os arts. 2º e 3º da referida legislação estadual preveem expressamente a possibilidade de contratações temporárias em caso de necessidade excepcional de interesse público, dentre as quais, em decorrência do número de servidores efetivos, momentaneamente, insuficientes para manutenção dos serviços públicos essenciais, o que engloba a área da saúde. Desse modo, destaque-se que competia ao autor demonstrar concretamente o alegado desvirtuamento, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, todavia não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesse diapasão, a ausência de comprovação de extrapolação do prazo legal e de base normativa válida refutam a tese de irregularidade do vínculo jurídico-administrativo temporário objeto da lide, afastando, no caso concreto, qualquer direito ao recolhimento de FGTS. Da mesma sorte, acerca do pleito de indenização por danos morais, este não deve prosperar, uma vez a inexistência de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, ora recorrente. Registre-se que mesmo a eventual nulidade da contratação e a falta de depósitos do FGTS não gerariam automaticamente dano moral indenizável. Destarte, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso não provido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz estadual Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz estadual Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso inominado interposto e negou-lhe provimento. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa em desfavor da parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º do CPC. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes JOSÉ LUCIANO (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e CÉSAR SCAPIN (Vogal). Macapá, 16 de outubro de 2026